Sobre o documento
- Quem envia:
- Administrador provisório do espólio antes do inventário
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Impostos e CPF (Receita Federal)
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$15 por documento
- Última atualização:
Quando o modelo se aplica
Há patrimônio — imóvel, carro, conta, investimentos — mas ainda não existe inventário judicial nem escritura em cartório, e ninguém assinou termo de inventariante. Nesse intervalo, a lei atribui a administração da herança a uma pessoa provisória, e é ela quem assina este papel.
Se o inventário já foi aberto, a declaração perde o sentido: quem fala pelo espólio é o inventariante.
As quatro hipóteses do art. 1.797
- cônjuge ou companheiro(a) que convivia com o falecido na abertura da sucessão;
- herdeiro na posse e administração dos bens — havendo mais de um, o mais velho;
- testamenteiro;
- pessoa de confiança do juiz, por ele nomeada.
O que você declara
- que não foi iniciado inventário ou arrolamento dos bens, direitos e obrigações do falecido;
- que não foi nomeado inventariante ou representante do espólio;
- que não sabe de outra pessoa que tenha assumido essa responsabilidade;
- dados do falecido (nome, CPF, data do óbito) e os seus, com RG ou CNH, endereço e telefone.
Limites da administração provisória
- segundo a Receita Federal, parcelamento, confissão de débitos e outros atos de manifestação de vontade em nome do falecido exigem inventário aberto;
- também não é possível pedir procuração digital marcando «todos os serviços» sem inventariante;
- restituição de IR de falecido com bens é paga por alvará judicial ou escritura de inventário e partilha, não por esta declaração;
- se não houver bem algum, use a Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar ou Arrolar.
Pela FoxDocs
O chat pergunta seus dados, os do falecido e qual das quatro condições se aplica a você; o PDF sai pronto para assinar.