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Declaração de Inexistência de Inventário ou Arrolamento — Receita Federal

Preenchimento do documento

Vamos preencher “Declaração de Inexistência de Inventário ou Arrolamento — Receita Federal” passo a passo, grupo a grupo. Abaixo de cada campo há uma dica: o que escrever e onde encontrar. Os valores aparecem no formulário na hora.
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A Declaração de Inexistência de Inventário ou Arrolamento é o modelo da Receita Federal para quem está na administração provisória de um espólio com bens, antes de aberto o inventário. O declarante afirma que nenhum processo foi iniciado, que não foi nomeado inventariante e indica por qual das quatro hipóteses do art. 1.797 do Código Civil administra o patrimônio.

Fatos principais

Número do formulário:
Declaração de Inexistência de Inventário ou Arrolamento
Órgão:
Receita Federal do Brasil
Onde entregar:
Receita Federal
Páginas:
1
Idioma do formulário:
português
Perguntas no chat do FoxDocs:
19
Verificado em:

O que o formulário pede, parte por parte

Seções do formulário e campos que a pessoa preenche, conforme a especificação do FoxDocs. Campos de uso do órgão e campos calculados não estão listados. Os campos de texto são impressos em letras maiúsculas — o FoxDocs converte sozinho.

Identificação

campos: 6
  • Nome completo
  • RG/CNH nº
  • Órgão expedidor
  • UF do órgão expedidor (opcional): exatamente 2 caracteres
  • CPF
  • Telefone para contato (opcional)

Falecido(a)

campos: 3
  • Nome completo
  • CPF
  • Data do óbito: data em quadrinhos: DD MM AAAA

Administração provisória (art. 1.797 do Código Civil)

campos: 1
  • Por ser: opções: Cônjuge ou companheiro(a) que convivia com o falecido; Herdeiro(a) na posse e administração dos bens; Testamenteiro; Pessoa de confiança do juiz, por este nomeada

Endereço

campos: 3
  • Cidade
  • UF (opcional): exatamente 2 caracteres
  • CEP

Local e data

campos: 2
  • Local
  • Data: data DD/MM/AAAA

Erros comuns

O que o FoxDocs verifica ao preencher este formulário:

  • “Data do óbito”: a data não pode ser posterior a hoje.

Como funciona

  1. 1

    Seus dados

    Documento, CPF, endereço e telefone de quem cuida dos bens.

  2. 2

    Falecido e condição

    Nome, CPF, data do óbito e o inciso do art. 1.797 que se aplica. Seu primeiro documento pelo chat é grátis; você também pode preencher o formulário sozinho a qualquer momento.

  3. 3

    PDF

    Baixe o formulário, assine e guarde uma cópia.

Como preencher o documento “Declaração de inexistência de inventário”: opções

  • Via oficial

    Entrega: Receita Federal. Órgão: Receita Federal do Brasil. Confira o formulário vigente e os requisitos antes de entregar.

Você também pode preencher o PDF oficial por conta própria ou contratar um despachante ou advogado. No FoxDocs, você responde a cartões com dicas e baixa o formulário original preenchido; o FoxDocs não envia documentos nem dá orientação jurídica. Como o FoxDocs funciona, outras formas de preencher e proteção de dados

Sobre o documento

Quem envia:
Administrador provisório do espólio antes do inventário
País:
Brazil
Categoria:
Impostos e CPF (Receita Federal)
Como preencher:
Cartões com dicas → formulário original → PDF
Preço:
formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$15 por documento
Última atualização:

Quando o modelo se aplica

Há patrimônio — imóvel, carro, conta, investimentos — mas ainda não existe inventário judicial nem escritura em cartório, e ninguém assinou termo de inventariante. Nesse intervalo, a lei atribui a administração da herança a uma pessoa provisória, e é ela quem assina este papel.

Se o inventário já foi aberto, a declaração perde o sentido: quem fala pelo espólio é o inventariante.

As quatro hipóteses do art. 1.797

  1. cônjuge ou companheiro(a) que convivia com o falecido na abertura da sucessão;
  2. herdeiro na posse e administração dos bens — havendo mais de um, o mais velho;
  3. testamenteiro;
  4. pessoa de confiança do juiz, por ele nomeada.

O que você declara

  • que não foi iniciado inventário ou arrolamento dos bens, direitos e obrigações do falecido;
  • que não foi nomeado inventariante ou representante do espólio;
  • que não sabe de outra pessoa que tenha assumido essa responsabilidade;
  • dados do falecido (nome, CPF, data do óbito) e os seus, com RG ou CNH, endereço e telefone.

Limites da administração provisória

  • segundo a Receita Federal, parcelamento, confissão de débitos e outros atos de manifestação de vontade em nome do falecido exigem inventário aberto;
  • também não é possível pedir procuração digital marcando «todos os serviços» sem inventariante;
  • restituição de IR de falecido com bens é paga por alvará judicial ou escritura de inventário e partilha, não por esta declaração;
  • se não houver bem algum, use a Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar ou Arrolar.

Pela FoxDocs

O chat pergunta seus dados, os do falecido e qual das quatro condições se aplica a você; o PDF sai pronto para assinar.

Perguntas frequentes

Posso preencher o documento “Declaração de inexistência de inventário” on-line?

Sim. O FoxDocs preenche on-line o formulário original “Declaração de inexistência de inventário”: responda aos cartões com dicas (ou adicione a foto de um documento), confira os valores no formulário e baixe o PDF. A entrega é feita por você: Receita Federal.

Quem assina a declaração de inexistência de inventário?

O administrador provisório do espólio. Pela ordem do art. 1.797 do Código Civil: cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido, herdeiro na posse dos bens, testamenteiro ou pessoa nomeada pelo juiz.

Somos três irmãos. Quem é o administrador?

O herdeiro que está na posse e administração dos bens; se mais de um estiver, o mais velho, como diz o próprio formulário.

Posso parcelar dívidas do falecido com esta declaração?

Não. A Receita Federal exige inventário aberto para atos de manifestação de vontade, como parcelamento ou confissão de débitos.

O inventário já começou. Ainda preciso dela?

Não. Com inventário aberto o espólio é representado pelo inventariante, que comprova o cargo com o termo de compromisso.

E se o falecido não deixou nenhum bem?

Use o outro modelo da Receita, a Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar ou Arrolar, assinado por um sucessor.

Ela serve para receber a restituição do IR do falecido?

Não. Quando há bens, a Receita paga a restituição conforme alvará judicial ou escritura de inventário e partilha.

Preciso reconhecer firma?

O formulário pede só assinatura de próprio punho, com local e data. Pode haver exigência adicional conforme o canal de atendimento; confira com a Receita.

Tenho endereço no exterior. Como fica o CEP?

O chat substitui o CEP pelo código postal do seu país e escreve cidade e país por extenso.

Qual versão do modelo é aceita?

A disponível na página de declarações da Receita Federal (atualizada em 30/10/2025), conferida em 2026-11-03.

Fonte: Modelo oficial na Receita Federal; regras para espólio com bens em «Pessoa falecida COM bens a inventariar». Página consultada em 2026-11-03; orientação geral, sem valor de parecer.

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