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Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar ou Arrolar — Receita Federal

Preenchimento do documento

Vamos preencher “Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar ou Arrolar — Receita Federal” passo a passo, grupo a grupo. Abaixo de cada campo há uma dica: o que escrever e onde encontrar. Os valores aparecem no formulário na hora.
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A Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar ou Arrolar é o modelo da Receita Federal em que um sucessor afirma que o falecido NÃO deixou patrimônio e indica sua classe na sucessão do art. 1.829 do Código Civil. Com ela e a certidão de óbito, o sucessor pede procuração digital no e-CAC em nome do falecido ou, havendo dependentes habilitados à pensão por morte, recebe a restituição do imposto de renda sem alvará judicial.

Fatos principais

Número do formulário:
Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar ou Arrolar
Órgão:
Receita Federal do Brasil
Onde entregar:
Receita Federal
Páginas:
1
Idioma do formulário:
português
Perguntas no chat do FoxDocs:
19
Verificado em:

O que o formulário pede, parte por parte

Seções do formulário e campos que a pessoa preenche, conforme a especificação do FoxDocs. Campos de uso do órgão e campos calculados não estão listados. Os campos de texto são impressos em letras maiúsculas — o FoxDocs converte sozinho.

Identificação

campos: 6
  • Nome completo
  • RG/CNH nº
  • Órgão expedidor
  • UF do órgão expedidor (opcional): exatamente 2 caracteres
  • CPF
  • Telefone para contato (opcional)

Falecido(a)

campos: 3
  • Nome completo
  • CPF
  • Data do óbito: data em quadrinhos: DD MM AAAA

Sucessão legítima

campos: 1
  • Ordem (art. 1.829 do Código Civil): opções: Descendente ou cônjuge/companheiro sobrevivente; Ascendente ou cônjuge/companheiro sobrevivente; Colateral

Endereço

campos: 3
  • Cidade
  • UF (opcional): exatamente 2 caracteres
  • CEP

Local e data

campos: 2
  • Local
  • Data: data DD/MM/AAAA

Erros comuns

O que o FoxDocs verifica ao preencher este formulário:

  • “Data do óbito”: a data não pode ser posterior a hoje.

Como funciona

  1. 1

    Você e o falecido

    O chat pede seus documentos e endereço, depois nome, CPF e data do óbito.

  2. 2

    Classe na sucessão

    Escolha descendente, ascendente ou colateral e revise os cartões. Seu primeiro documento pelo chat é grátis; você também pode preencher o formulário sozinho a qualquer momento.

  3. 3

    Assine

    Baixe, imprima e assine à mão antes de enviar à Receita.

Como preencher o documento “Declaração de inexistência de bens”: opções

  • Via oficial

    Entrega: Receita Federal. Órgão: Receita Federal do Brasil. Confira o formulário vigente e os requisitos antes de entregar.

Você também pode preencher o PDF oficial por conta própria ou contratar um despachante ou advogado. No FoxDocs, você responde a cartões com dicas e baixa o formulário original preenchido; o FoxDocs não envia documentos nem dá orientação jurídica. Como o FoxDocs funciona, outras formas de preencher e proteção de dados

Sobre o documento

Quem envia:
Herdeiro de falecido que não deixou bens
País:
Brazil
Categoria:
Impostos e CPF (Receita Federal)
Como preencher:
Cartões com dicas → formulário original → PDF
Preço:
formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$15 por documento
Última atualização:

Em que situações a Receita pede

  • procuração digital para usar o e-CAC em nome de pessoa falecida sem bens: o sucessor junta a prova da condição de sucessor, a certidão de óbito que indica não haver bens e esta declaração; a alternativa é o inventariante apresentar a certidão de inventário negativo;
  • restituição de IR de falecido sem bens: é paga aos dependentes habilitados à pensão por morte, com esta declaração, certidão de óbito, documento do INSS ou do órgão de previdência com a lista de dependentes, CPF e dados bancários de cada um;
  • serviços que envolvem sigilo fiscal, conforme a carta de serviços da Receita.

Quem pode declarar

Qualquer sucessor legítimo. O formulário tem três opções, que seguem o art. 1.829 do Código Civil: descendente ou cônjuge/companheiro sobrevivente; ascendente ou cônjuge/companheiro sobrevivente; colateral. A linha de assinatura admite interessado, cônjuge, companheiro, descendente, ascendente ou dependente.

Campos do modelo

  • identificação: nome, RG ou CNH com órgão expedidor e UF, CPF, endereço com CEP, município e telefone;
  • falecido: nome, CPF e data do óbito no formato DD/MM/AAAA;
  • a frase fixa «NÃO deixou bens a inventariar ou a arrolar» e a classe na sucessão;
  • local, data e assinatura manuscrita.

Cuidados antes de assinar

  • se existe qualquer bem — imóvel, veículo, saldo bancário, aplicação — o modelo certo é outro: a Declaração de Inexistência de Inventário ou Arrolamento;
  • a certidão de óbito apresentada junto precisa registrar que não há bens a inventariar;
  • sem dependentes habilitados à pensão por morte, a restituição volta a depender de alvará judicial ou escritura;
  • o resgate da restituição prescreve em 5 anos da primeira disponibilização.

Pelo chat

Responda às perguntas sobre você e o falecido e escolha sua classe na sucessão; a FoxDocs devolve o PDF oficial preenchido para assinatura.

Perguntas frequentes

Posso preencher o documento “Declaração de inexistência de bens” on-line?

Sim. O FoxDocs preenche on-line o formulário original “Declaração de inexistência de bens”: responda aos cartões com dicas (ou adicione a foto de um documento), confira os valores no formulário e baixe o PDF. A entrega é feita por você: Receita Federal.

Para que serve a declaração de inexistência de bens?

Para provar à Receita Federal que o falecido não deixou patrimônio. Ela permite ao sucessor pedir procuração digital no e-CAC e, em certos casos, receber a restituição do IR do falecido.

Ela substitui o inventário negativo?

Perante a Receita, sim, para a procuração digital. O sucessor apresenta esta declaração; o inventariante, se houver inventário negativo, apresenta a certidão correspondente.

Os herdeiros precisam pagar os tributos do falecido se não houver bens?

Não. Segundo a Receita Federal, quando não há bens a inventariar, o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os dependentes não respondem pelos tributos do falecido; havendo bens, quem paga é o espólio.

Como receber a restituição do IR de quem morreu sem bens?

Ela é paga aos dependentes habilitados à pensão por morte. Junte esta declaração, a certidão de óbito, o documento do INSS com a lista de dependentes, o CPF e os dados bancários de todos.

Quem assina o pedido de restituição e onde ele é apresentado?

Assinam o cônjuge ou companheiro sobrevivente, o herdeiro capaz, ou o tutor ou curador, relacionando todos os beneficiários com direito, com seus CPF. O pedido é dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF) do último domicílio do falecido, e esta declaração segue o modelo do Anexo II da IN SRF nº 81/2001.

E se não há dependentes na pensão por morte?

Então a restituição só sai por alvará judicial ou escritura de inventário e partilha, segundo a Receita Federal.

Qual opção marcar na ordem da sucessão?

A da sua classe: descendente (com ou sem cônjuge), ascendente (com ou sem cônjuge) ou colateral, como no art. 1.829 do Código Civil.

O falecido tinha só uma conta com pouco dinheiro. Posso usar esta declaração?

Não. Saldo bancário é bem; nesse caso o modelo é a Declaração de Inexistência de Inventário ou Arrolamento ou a abertura do inventário.

Quanto custa?

Nada na Receita Federal: o modelo não prevê cobrança de taxa.

Moro fora do Brasil. Consigo preencher?

Sim. O chat aceita endereço no exterior e escreve cidade, país e código postal no lugar do CEP.

Qual edição do formulário está valendo?

A publicada na página de declarações da Receita, atualizada em 30/10/2025 e conferida em 2026-11-03.

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