Sobre o documento
- Quem envia:
- Herdeiro de falecido que não deixou bens
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Impostos e CPF (Receita Federal)
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$15 por documento
- Última atualização:
Em que situações a Receita pede
- procuração digital para usar o e-CAC em nome de pessoa falecida sem bens: o sucessor junta a prova da condição de sucessor, a certidão de óbito que indica não haver bens e esta declaração; a alternativa é o inventariante apresentar a certidão de inventário negativo;
- restituição de IR de falecido sem bens: é paga aos dependentes habilitados à pensão por morte, com esta declaração, certidão de óbito, documento do INSS ou do órgão de previdência com a lista de dependentes, CPF e dados bancários de cada um;
- serviços que envolvem sigilo fiscal, conforme a carta de serviços da Receita.
Quem pode declarar
Qualquer sucessor legítimo. O formulário tem três opções, que seguem o art. 1.829 do Código Civil: descendente ou cônjuge/companheiro sobrevivente; ascendente ou cônjuge/companheiro sobrevivente; colateral. A linha de assinatura admite interessado, cônjuge, companheiro, descendente, ascendente ou dependente.
Campos do modelo
- identificação: nome, RG ou CNH com órgão expedidor e UF, CPF, endereço com CEP, município e telefone;
- falecido: nome, CPF e data do óbito no formato DD/MM/AAAA;
- a frase fixa «NÃO deixou bens a inventariar ou a arrolar» e a classe na sucessão;
- local, data e assinatura manuscrita.
Cuidados antes de assinar
- se existe qualquer bem — imóvel, veículo, saldo bancário, aplicação — o modelo certo é outro: a Declaração de Inexistência de Inventário ou Arrolamento;
- a certidão de óbito apresentada junto precisa registrar que não há bens a inventariar;
- sem dependentes habilitados à pensão por morte, a restituição volta a depender de alvará judicial ou escritura;
- o resgate da restituição prescreve em 5 anos da primeira disponibilização.
Pelo chat
Responda às perguntas sobre você e o falecido e escolha sua classe na sucessão; a FoxDocs devolve o PDF oficial preenchido para assinatura.