Sobre o documento
- Quem envia:
- Interessado: cônjuge, companheiro, parente, dependente, inventariante
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Impostos e CPF (Receita Federal)
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$25 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
A Declaração para fins de inscrição de falecido no CPF é o documento da Receita Federal em que o interessado (cônjuge, companheiro, descendente, ascendente, dependente etc.) declara ser necessário inscrever a pessoa falecida no CPF e informa a finalidade: pensão por morte no INSS, inventário, exigência do cartório de imóveis, seguro DPVAT ou outra.
As informações são prestadas sob as penas da lei: o formulário lembra que a falsidade de declaração é crime (art. 299 do Código Penal).
Quem apresenta e onde
- o requerente — interessado com documento que comprove a legitimidade (página gov.br);
- pela página gov.br «Inscrever no CPF», a inscrição de falecido é feita no atendimento da Receita Federal por e-mail ou presencial;
- a Receita pode exigir outros documentos (alvará judicial, pedido de órgão público, carta de exigência do INSS etc.) — conforme o formulário.
O que o formulário pede
- nome do interessado, RG/CNH, órgão expedidor/UF e CPF;
- endereço, CEP, município/UF e telefone;
- nome do falecido, data do óbito e números dos documentos;
- finalidade da inscrição (uma ou mais) e informações adicionais;
- local e data.
O que ter em mãos
- certidão de óbito (ou certidão de nascimento ou casamento com averbação do óbito);
- documento do falecido com data de nascimento, naturalidade e filiação, se não constarem da certidão;
- documento que comprove a legitimidade do requerente (inventariante, cônjuge, herdeiro, pensionista…) e documento oficial com foto;
- documento que justifique a inscrição (gov.br; exemplos na página 2 do formulário).
Como preencher com o FoxDocs
- Responda no chat: seus dados, dados do falecido e a finalidade.
- Confira os valores nos cartões.
- Baixe o PDF, assine e apresente à Receita Federal com os documentos.