Sobre o documento
- Quem envia:
- Pessoa física com CPF (pessoalmente ou por procurador)
- Onde entregar:
- Receita Federal ou PGFN (confirmar o canal)
- Órgão:
- Receita Federal e PGFN
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Impostos e CPF (Receita Federal)
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat R$15 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
O Requerimento de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União é um formulário da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), versão 2.01.00 de 15 de fevereiro de 2019, previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014. Serve para pedir a certidão relativa a débitos tributários federais e à Dívida Ativa da União.
Segundo a página do serviço no gov.br, a certidão é emitida primeiro pela internet; se não for emitida, consultam-se as pendências no e-CAC («Consulta Pendências – Situação Fiscal») e solicita-se a liberação da certidão perante a RFB e/ou a PGFN. A página não menciona o formulário em papel — confirme com a RFB ou a PGFN se ele é necessário no seu caso e onde apresentá-lo.
Quem apresenta e onde
- o contribuinte pessoa física com CPF, pessoalmente ou por procurador;
- a página oficial não indica o canal de entrega do formulário — confirme com a Receita Federal ou a PGFN; quando dirigido à PGFN, o formulário informa que a tramitação é acompanhada pelo nº Sicar em pgfn.gov.br;
- o formulário não informa taxa nem prazo — consulte a Receita Federal.
O que o formulário pede
- nome e CPF do contribuinte, município, UF e telefone;
- quem apresenta o pedido (Solicitante): nome e CPF;
- se o pedido se baseia em decisão judicial e o número do processo;
- se terceiros podem retirar os relatórios e a certidão — nome e CPF;
- data e assinatura; o recibo no rodapé repete nome e CPF.
- A FoxDocs preenche o formulário para pessoa física (CPF); as opções CNPJ e NIRF não são usadas.
O que levar
- documento de identidade e CPF do contribuinte;
- procuração e documento do procurador, se ele apresentar o pedido;
- cópia da decisão judicial, se for o caso.
Como preencher com a FoxDocs
- Responda às perguntas do chat: nome, CPF, município, solicitante, decisão judicial, retirada por terceiros.
- Confira os valores nos cartões: CPF no formato 000.000.000-00, data DD/MM/AAAA.
- Baixe o PDF, assine à mão e apresente onde a RFB ou a PGFN indicarem.
Fonte
Formulário oficial da Receita Federal: gov.br/receitafederal — Pedido de certidão de regularidade fiscal. Verificado em 2026-10-27. Isto não é consultoria jurídica nem tributária.
Como obter a certidão: gov.br — Emitir certidão de regularidade fiscal.