Sobre o documento
- Quem envia:
- Estrangeiro ou brasileiro que passou à condição de residente a partir da entrada no Brasil
- Onde entregar:
- Receita Federal
- Órgão:
- Receita Federal do Brasil
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Impostos e CPF (Receita Federal)
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat R$15 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
A Declaração de Entrada e Aquisição da Condição de Residente no Brasil é um formulário de uma página da Receita Federal do Brasil. O declarante informa que entrou no Brasil em determinada data e que, a partir dela, passou à condição de residente para fins de imposto de renda.
No texto do formulário, o declarante também confirma estar ciente de que, como residente, deve declarar à Receita Federal os rendimentos obtidos no Brasil e no exterior, quando exigido pela legislação, e cumprir as demais obrigações fiscais.
Quem apresenta e onde
- o estrangeiro (ou o brasileiro que retorna do exterior) que passou à condição de residente a partir da data de entrada;
- o formulário é assinado à mão e entregue à Receita Federal ou a quem pediu a confirmação da condição fiscal; confira o canal de entrega no site da Receita Federal;
- o formulário não informa taxa nem prazo.
O que o formulário pede
- nome completo e nacionalidade;
- CPF, se houver;
- número do documento de identificação no Brasil (RG, RNE ou CRNM), se houver, ou do passaporte e país emissor;
- data de entrada no Brasil;
- contato no Brasil: endereço, cidade/UF, e-mail ou telefone;
- local e data, assinatura à mão.
O que levar
- passaporte e, se tiver, a CRNM/RNM;
- comprovante da data de entrada (carimbo ou visto);
- número do CPF, se já tiver.
Como preencher com a FoxDocs
- Responda às perguntas do chat: nome, nacionalidade, documentos, data de entrada, endereço e contato.
- Confira os valores nos cartões: datas no formato DD/MM/AAAA, países em português.
- Baixe o PDF, assine à mão e entregue onde foi solicitado.
Fonte
Formulário oficial da Receita Federal: gov.br/receitafederal — Declaração de Entrada e Aquisição da Condição de Residente no Brasil. Verificado em 2026-10-27. Isto não é consultoria jurídica nem tributária.