Sobre o documento
- Quem envia:
- Contribuinte que enviou declaração do IRPF indevida
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Impostos e CPF (Receita Federal)
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$15 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
Cancelamento de Declaração – IRPF é um formulário de uma página da Receita Federal do Brasil. O contribuinte solicita o cancelamento da sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) e declara, sob as penas da lei, que ela não incorreu em indício de fraude.
Segundo a página do serviço «Cancelar declaração» no gov.br, o cancelamento é para declaração indevida, que não deveria ter sido enviada. Erros nos dados se corrigem com declaração retificadora.
Quem apresenta e onde
- o contribuinte ou seu representante legal;
- segundo o gov.br, para o IRPF este formulário acompanha um processo digital: o processo é solicitado pelo Chat RFB, e a petição «Pedido de Cancelamento de Declaração» e os documentos são juntados em «Meus Processos»; é preciso conta gov.br nível prata ou ouro;
- a partir do exercício 2024 (ano-calendário 2023), a declaração do IRPF também pode ser cancelada pela opção «Cancelar Declaração» no Meu Imposto de Renda — uma única vez por declaração;
- atendimento presencial só excepcionalmente, com o sistema indisponível (com print da tela de erro);
- o serviço é gratuito; não é possível cancelar se a restituição já foi paga ou houve intimação ou notificação de malha.
O que o formulário pede
- a cidade da Delegacia da Receita Federal;
- nome, NI-CPF, RG com órgão e data de expedição, endereço e telefone;
- exercício, ano-calendário e número de arquivamento (ND);
- motivo do cancelamento, descrição dos fatos e documentos anexados;
- local e data, assinatura do solicitante.
O que anexar
- documento de identificação (dispensado se o pedido for assinado via gov.br);
- comprovante do envio indevido;
- comprovação da representação, se outra pessoa solicitar.
Como preencher com a FoxDocs
- Responda ao chat: seus dados, qual declaração cancelar e por quê.
- Confira os valores nos cartões: a data sai como «29 de outubro de 2026».
- Baixe o PDF, assine e junte ao processo na Receita Federal.