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Termo de Responsabilidade — isenção de IPTU para aposentado ou pensionista (Rio de Janeiro)

Preenchimento do documento

Vamos preencher “Termo de Responsabilidade — isenção de IPTU para aposentado ou pensionista (Rio de Janeiro)” passo a passo, grupo a grupo. Abaixo de cada campo há uma dica: o que escrever e onde encontrar. Os valores aparecem no formulário na hora.
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O «Termo de Responsabilidade» é o modelo da Prefeitura do Rio de Janeiro em que o proprietário aposentado ou pensionista com mais de 60 anos declara as condições da isenção de IPTU: imóvel único, residência nele e renda de até 3 salários mínimos. É assinado pelo proprietário ou procurador e entregue na Receita Rio com o requerimento SICOP 22114.

Fatos principais

Número do formulário:
Termo de Responsabilidade (isenção IPTU aposentado/pensionista)
Órgão:
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro — Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (Receita Rio, Coordenadoria do IPTU)
Onde entregar:
Receita Rio — com o requerimento SICOP 22114
Páginas:
1
Idioma do formulário:
português
Perguntas no chat do FoxDocs:
20–33 (conforme as respostas)
Verificado em:

O que o formulário pede, parte por parte

Seções do formulário e campos que a pessoa preenche, conforme a especificação do FoxDocs. Campos de uso do órgão e campos calculados não estão listados. Os campos de texto são impressos em letras maiúsculas — o FoxDocs converte sozinho.

Declarante

campos: 2
  • Nome completo
  • CPF

Imóvel

campos: 1
  • Inscrição

Declara que

campos: 9
  • Situação: opções: Aposentado(a); Pensionista; Aposentado(a) e pensionista
  • Estado civil: opções: Solteiro(a); Viúvo(a); Divorciado(a); Desquitado(a); Casado(a)
  • Não é proprietário ou promitente comprador de outro imóvel: opções: Sim
  • Reside no imóvel desde o ano de: somente números, exatamente 4 caracteres
  • Rendimentos mensais não superiores a três salários mínimos: opções: Sim
  • Pensão (opcional): opções: Sim
  • Aposentadoria (opcional): opções: Sim
  • Outros (opcional): opções: Sim
  • Outros (quais) (opcional, se aplicável)

Parte do cônjuge

campos: 8
  • Nome completo (se aplicável)
  • O cônjuge é co-proprietário do imóvel (opcional, se aplicável): opções: Sim
  • O cônjuge não tem rendimentos mensais (se aplicável): opções: Sim; Não
  • Pensão (opcional, se aplicável): opções: Sim
  • Aposentadoria (opcional, se aplicável): opções: Sim
  • Outros (opcional, se aplicável): opções: Sim
  • Outros (quais) (opcional, se aplicável)
  • A soma dos rendimentos do casal não é superior a dois salários mínimos (opcional, se aplicável): opções: Sim

Rio de Janeiro, data

campos: 1
  • Data: data em quadrinhos: DD MM AAAA, mês por extenso (português)

Procurador

campos: 1
  • Nome completo (se aplicável)

Erros comuns

O que o FoxDocs verifica ao preencher este formulário:

  • “Reside no imóvel desde o ano de”: a data não pode ser posterior a hoje.
  • “Reside no imóvel desde o ano de”: exatamente 4 dígitos.

Como funciona

  1. 1

    Conte no chat

    O assistente pergunta sobre situação, rendimentos e imóvel.

  2. 2

    Confira

    Veja as marcações e valores nos cartões. Seu primeiro documento pelo chat é grátis; você também pode preencher o formulário sozinho a qualquer momento.

  3. 3

    Baixe o PDF

    Assine e junte ao requerimento 22114.

Como preencher o documento “Rio — Termo do aposentado (IPTU)”: opções

  • Via oficial

    Entrega: Receita Rio — com o requerimento SICOP 22114. Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro — Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (Receita Rio, Coordenadoria do IPTU). Confira o formulário vigente e os requisitos antes de entregar.

Você também pode preencher o PDF oficial por conta própria ou contratar um despachante ou advogado. No FoxDocs, você responde a cartões com dicas e baixa o formulário original preenchido; o FoxDocs não envia documentos nem dá orientação jurídica. Como o FoxDocs funciona, outras formas de preencher e proteção de dados

Sobre o documento

Quem envia:
Proprietário aposentado ou pensionista com mais de 60 anos (ou procurador)
País:
Brazil
Categoria:
IPTU e ITBI
Como preencher:
Cartões com dicas → formulário original → PDF
Preço:
formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$25 por documento
Última atualização:

O que é este documento

O «Termo de Responsabilidade» é o modelo da Prefeitura do Rio de Janeiro para a isenção de IPTU de aposentado ou pensionista com mais de 60 anos, com renda mensal total de até três salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até 80 m².

O declarante marca se é aposentado(a) e/ou pensionista, o estado civil, que não é proprietário nem promitente comprador de outro imóvel, desde que ano reside no imóvel, que seus rendimentos não superam três salários mínimos e de que decorrem. Se casado(a), preenche a parte do cônjuge. A falsidade sujeita às penas do art. 299 do Código Penal.

Quem assina e onde entregar

  • o proprietário que pede a isenção; se firmada por procurador, informe nome e identidade dele;
  • o termo é documento obrigatório do requerimento SICOP 22114 (quadro VI, item b);
  • é entregue com esse requerimento à Receita Rio; confira o canal em carioca.rio.

O que o termo pede

  • nome, identidade, CPF, endereço e inscrição do imóvel;
  • aposentado(a), pensionista ou ambos; estado civil;
  • não possuir outro imóvel; ano desde o qual reside; rendimentos até três salários mínimos e sua origem;
  • se casado(a): nome do cônjuge, co-propriedade, rendimentos do cônjuge, soma do casal até dois salários mínimos (como impresso);
  • data; nome e identidade do procurador, se for o caso.

O que juntar ao pedido

  • o requerimento SICOP 22114;
  • comprovantes de rendimentos de janeiro do requerente e do cônjuge;
  • conta de consumo que comprove a residência;
  • identidade; procuração, se assinar procurador.

Como preencher com a FoxDocs

  1. Responda no chat sobre você, o imóvel e seus rendimentos.
  2. Confira os cartões: as marcações devem ser verdadeiras.
  3. Baixe o PDF, assine e junte ao requerimento.

Perguntas frequentes

Posso preencher o documento “Rio — Termo do aposentado (IPTU)” on-line?

Sim. O FoxDocs preenche on-line o formulário original “Rio — Termo do aposentado (IPTU)”: responda aos cartões com dicas (ou adicione a foto de um documento), confira os valores no formulário e baixe o PDF. A entrega é feita por você: Receita Rio — com o requerimento SICOP 22114.

Quem tem direito à isenção de IPTU para aposentado no Rio?

O contribuinte com mais de 60 anos, aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC, com renda mensal total de até 3 salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel onde mora, com até 80 m² (150 m² nos bairros da Área de Planejamento 3). Base: art. 61, XXIII, da Lei 691/1984 (requerimento SICOP 22114, carioca.rio, verificado em 2026-11-04).

Todo idoso tem isenção de IPTU no Rio?

Não. Ter mais de 60 anos não basta: é preciso também ser aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC e cumprir os limites de renda, de imóvel único e de área (requerimento SICOP 22114). A isenção não é automática — depende de pedido à Receita Rio.

Posso pedir a isenção de IPTU pela internet?

Não. Segundo o carioca.rio (atualizado em 29/07/2026), o pedido é presencial: na sede da Prefeitura (Rua Afonso Cavalcanti, 455, prédio anexo, térreo, seg.–sex., 9h–16h) ou nos postos da Fazenda no Barra Shopping, West Shopping e Norte Shopping (seg.–sex., 10h–18h).

E se eu recebo BPC?

O BPC também dá direito: o requerimento SICOP 22114 inclui o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada, com os mesmos limites de renda e de imóvel. No Termo, que cita só aposentado e pensionista, informe o BPC em “outras rendas”.

Sou casado(a). O que preencher?

A parte final: nome do cônjuge, co-propriedade e rendimentos do cônjuge ou ausência deles.

Por que dois salários mínimos para o casal?

É o que está impresso no modelo da Prefeitura. A FoxDocs mantém o texto do termo.

Precisa reconhecer firma?

Não, o Termo em si não exige firma reconhecida. A procuração, sim, deve ter firma reconhecida se o procurador apresentar o requerimento 22114.

E se a declaração for falsa?

Responsabilidade pelo art. 299 do Código Penal, multa e correção monetária. O próprio texto do formulário faz esse aviso.

O que mais acompanha o pedido de isenção?

O próprio requerimento SICOP 22114, comprovantes de renda do requerente e do cônjuge de janeiro do ano da isenção, conta de consumo e identidade. Procuração, se o procurador assinar.

Preciso apresentar a declaração do Imposto de Renda?

Sim. O requerimento SICOP 22114 pede a última declaração do IRPF ou a declaração do próprio contribuinte de que não é obrigado a apresentá-la. Pede também o comprovante de rendimentos de janeiro do ano do pedido e o último carnê do IPTU.

E se faltar algum documento?

O servidor anota a exigência e você tem 10 dias para apresentar os documentos marcados; a impossibilidade deve ser justificada por escrito, senão o pedido pode ser indeferido (requerimento SICOP 22114).

Posso preencher o Termo no computador?

Sim. A FoxDocs coloca os dados e as marcações sobre as linhas do modelo e gera o PDF; depois é só imprimir e assinar.

Fonte: Modelo oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro: carioca.rio — Termo de Responsabilidade. Conferido em 2026-10-29 com o arquivo oficial (cópia arquivada). Isto não é consultoria jurídica ou tributária.

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