Sobre o documento
- Quem envia:
- Proprietário aposentado ou pensionista com mais de 60 anos (ou procurador)
- País:
- Brazil
- Categoria:
- IPTU e ITBI
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$25 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
O «Termo de Responsabilidade» é o modelo da Prefeitura do Rio de Janeiro para a isenção de IPTU de aposentado ou pensionista com mais de 60 anos, com renda mensal total de até três salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até 80 m².
O declarante marca se é aposentado(a) e/ou pensionista, o estado civil, que não é proprietário nem promitente comprador de outro imóvel, desde que ano reside no imóvel, que seus rendimentos não superam três salários mínimos e de que decorrem. Se casado(a), preenche a parte do cônjuge. A falsidade sujeita às penas do art. 299 do Código Penal.
Quem assina e onde entregar
- o proprietário que pede a isenção; se firmada por procurador, informe nome e identidade dele;
- o termo é documento obrigatório do requerimento SICOP 22114 (quadro VI, item b);
- é entregue com esse requerimento à Receita Rio; confira o canal em carioca.rio.
O que o termo pede
- nome, identidade, CPF, endereço e inscrição do imóvel;
- aposentado(a), pensionista ou ambos; estado civil;
- não possuir outro imóvel; ano desde o qual reside; rendimentos até três salários mínimos e sua origem;
- se casado(a): nome do cônjuge, co-propriedade, rendimentos do cônjuge, soma do casal até dois salários mínimos (como impresso);
- data; nome e identidade do procurador, se for o caso.
O que juntar ao pedido
- o requerimento SICOP 22114;
- comprovantes de rendimentos de janeiro do requerente e do cônjuge;
- conta de consumo que comprove a residência;
- identidade; procuração, se assinar procurador.
Como preencher com a FoxDocs
- Responda no chat sobre você, o imóvel e seus rendimentos.
- Confira os cartões: as marcações devem ser verdadeiras.
- Baixe o PDF, assine e junte ao requerimento.