Sobre o documento
- Quem envia:
- Adquirente do imóvel em São Paulo (ou cedente, na cessão de direitos) ou seu procurador
- Onde entregar:
- Prefeitura de São Paulo (processo administrativo)
- Órgão:
- Prefeitura de São Paulo — Secretaria Municipal da Fazenda
- País:
- Brazil
- Categoria:
- IPTU e ITBI
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat R$15 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
O Modelo 3 «Obtenção da guia fiscal de ITBI» é o formulário para autuação de pedido administrativo da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo. Serve para pedir a guia de recolhimento do ITBI quando não for possível emiti-la via internet.
O formulário prevê três motivos: imóvel sem lançamento de IPTU (com certidão de inexistência de lançamento), transação imobiliária anterior a 01/01/1995 ou outra situação em que for comprovadamente impossível a emissão via internet (mediante a Declaração de Transações Imobiliárias).
Quem apresenta e onde
- o requerente é quem adquire o imóvel ou, na cessão de direitos a promessa ou compromisso de compra e venda, quem cede os direitos; pode ser representado por procurador;
- o pedido é autuado na Prefeitura de São Paulo como processo administrativo; confira o canal de protocolo no site da Prefeitura;
- havendo mais de 2 imóveis, os demais vão no «Modelo anexo — Aditamento: Inclusão de outros imóveis»;
- a guia do ITBI é encaminhada para o e-mail informado no formulário.
O que o formulário pede
- cadastro do imóvel (SQL) e endereço — até dois imóveis;
- nome, RG, CPF, endereço, telefone e e-mail do requerente;
- nome, RG e CPF do procurador, caso haja;
- o motivo (uma opção) e a justificativa obrigatória;
- data e assinatura.
Documentação básica
- instrumento de transmissão (escritura ou minuta, compra e venda, cessão de direitos etc.) — 1 cópia simples;
- IPTU do imóvel: notificação/recibo ou Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel — 1 cópia simples;
- matrícula atualizada do imóvel — 1 original ou cópia simples;
- RG e CPF do interessado (e do procurador) — 1 original com cópia simples;
- procuração específica, se for o caso.
Acompanhamento do processo
O andamento pode ser consultado no simprocservicos da Prefeitura pelo número do processo; para pessoa física, a decisão final sai no Diário Oficial da Cidade (busca pelo número do processo, «Despacho deferido» ou «Despacho indeferido»).
Como preencher com a FoxDocs
- Responda às perguntas do chat: imóvel, seus dados, motivo e justificativa.
- Confira os cartões: SQL, CPF e e-mail sem erros.
- Baixe o PDF, assine e protocole com os documentos.
Fonte
Formulário oficial da Prefeitura de São Paulo: prefeitura.sp.gov.br — Modelo 3 (ITBI). Verificado em 2026-10-27 (com cópia arquivada do arquivo; o site da Prefeitura não abre daqui). Isto não é consultoria jurídica nem tributária.