Sobre o documento
- Quem envia:
- Proprietário notificado de uma autuação e o real infrator/condutor
- Onde entregar:
- DETRAN-RJ (Rio de Janeiro); prazo conforme a notificação da autuação, forma de entrega em detran.rj.gov.br
- Órgão:
- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ)
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Infrações de trânsito: defesa e recursos
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat R$25 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
O «Requerimento para Troca de Real Infrator» (CJC – Nº 0031) é o formulário oficial do DETRAN-RJ. Segundo o órgão, deve ser usado quando o notificado é o proprietário, porém o condutor do veículo no momento da infração era outro.
Prazo para indicar o condutor: o formulário traz 15 dias (art. 257, § 7º, do CTB), mas a redação vigente do CTB (Lei 14.071/2020) prevê 30 dias a partir da notificação; o prazo exato consta da própria notificação da autuação. Sem a indicação no prazo, ou feita em desacordo com o estabelecido, o proprietário é considerado responsável (art. 6º da Resolução CONTRAN 619/2016). Uma página em português; a FoxDocs preenche o PDF oficial sem alterar o layout.
Quem apresenta e onde
- o requerente é o proprietário do veículo (ou seu representante legal); o formulário tem duas seções iguais: Requerente/Proprietário e Real Infrator/Condutor;
- assinam os dois — proprietário e condutor —, com assinaturas originais e sem rasuras; caso contrário, a indicação não é acatada;
- a representação pode ser feita por procuração simples para advogado, com a carteira da OAB, ou por procuração com cópia da identidade do representante;
- proprietário e real infrator respondem penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações;
- o requerimento é entregue ao DETRAN-RJ; onde e como, confira em detran.rj.gov.br.
O que o formulário pede
- do proprietário e do condutor, da mesma forma: nome e nome social, documento de identidade e órgão expedidor, CPF/CNPJ, CNH;
- nacionalidade e naturalidade;
- endereço (logradouro, nº, complemento, CEP, UF, cidade, bairro), telefone, celular e e-mail;
- nº do Auto de Infração e placa do veículo;
- a data «Rio de Janeiro …/…/…» e as duas assinaturas, feitas à mão.
Documentos necessários
- CNH ou permissão do proprietário e do real infrator; o proprietário (ou seu representante legal) não habilitado apresenta documento de identidade e CPF;
- comprovante de residência do real infrator;
- original ou cópia da Notificação da Autuação ou do Auto de Infração;
- pessoa jurídica: cópia do CNPJ na validade, dos documentos constitutivos e da identidade e CPF do sócio/representante; no caso de representante — procuração;
- originais para confronto com as cópias, que podem ser solicitados a qualquer momento.
Como preencher com a FoxDocs
- Preencha os cartões desta página passo a passo — proprietário e condutor separadamente; cada campo tem uma dica.
- Copie o número do auto de infração e a placa da notificação.
- Baixe o PDF, confira e imprima; os dois assinam e entregam com os documentos.
Fonte
Página oficial de formulários de infrações do DETRAN-RJ: detran.rj.gov.br — Formulários de Infrações. Verificado em 2026-10-27. Isto não é aconselhamento jurídico.