Sobre o documento
- Quem envia:
- Proprietário, condutor, infrator ou representante legal de pessoa jurídica que contesta infração, suspensão ou cassação da CNH
- Onde entregar:
- DETRAN-RJ (Rio de Janeiro); procedimento e prazo na notificação e em detran.rj.gov.br
- Órgão:
- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ)
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Infrações de trânsito: defesa e recursos
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat R$15 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
O «Requerimento para Apresentação de Defesa/Recurso» (CJC – Nº 0160) é o formulário oficial do DETRAN-RJ para apresentar defesa ou interpor recurso em processos de infração de trânsito.
O link aparece três vezes na seção «Formulários de Infrações»: em multas, em suspensão do direito de dirigir e em cassação da CNH. São duas folhas: na primeira, o tipo de requerimento e os dados; na segunda, a exposição dos fatos e dos fundamentos. A FoxDocs preenche o PDF oficial sem alterar o layout.
Quem apresenta e onde
- conforme o formulário, são partes legítimas: o proprietário, o condutor devidamente identificado, o infrator, o embarcador e o transportador responsável pela infração ou, se pessoa jurídica, o seu representante legal;
- o procurador apresenta a procuração com o seu documento de identidade oficial;
- a assinatura do requerente deve ser original e igual à do documento de identidade, com caneta azul ou preta; o requerimento é entregue ao DETRAN-RJ, e o recebedor data, assina e carimba o Recibo de Requerente;
- em caso de Defesa da Autuação, o resultado é enviado ao proprietário do veículo;
- onde entregar e o prazo: confira na notificação recebida e em detran.rj.gov.br.
O que o formulário pede
- tipo de requerimento: infração de trânsito, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH ou outros;
- tipo de serviço: defesa, recurso de 1ª ou 2ª instância, vistas a processo, revisão do ato, prescrição intercorrente, juntada de documentos, revisão de julgamento ou outros;
- autorização (sim ou não) para o DETRAN-RJ enviar por e-mail notificações, cópias de auto de infração e resultados de defesa/recurso;
- dados do requerente: nome, nome social, doc. de identidade, CPF/CNPJ, CNH, endereço, telefone, celular e e-mail;
- dados do veículo: placa e UF; nº do Auto de Infração, nº do processo e data para defesa/recurso;
- folha 2: até 20 linhas para a exposição dos fatos e fundamentos, local e data; a assinatura é feita à mão.
Documentos necessários
- conforme o formulário: documento do veículo (CRLV), documento de identificação oficial com foto, Notificação e, se houver, Auto de Infração;
- quando o procurador for o requerente — procuração com documento de identidade oficial do procurador; pessoa jurídica — cópia do contrato social ou estatuto social e aditivos;
- documentos que comprovem o alegado: o requerimento deve conter a exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos de prova;
- originais para confronto com as cópias, que podem ser solicitados a qualquer momento; a falta de documentos pode ocasionar o não conhecimento do pleito.
Como preencher com a FoxDocs
- Preencha os cartões desta página passo a passo — cada campo tem uma dica.
- Conte com suas palavras o que aconteceu e por que discorda: o assistente redige a exposição dos fatos e fundamentos para a folha 2. A FoxDocs não promete resultado.
- Baixe o PDF, confira, imprima, assine e entregue com os documentos.
Fonte
Página oficial de formulários de infrações do DETRAN-RJ: detran.rj.gov.br — Formulários de Infrações. Verificado em 2026-10-27. Isto não é aconselhamento jurídico.