Sobre o documento
- Quem envia:
- Proprietário com mais de 60 anos (aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC) ou procurador
- País:
- Brazil
- Categoria:
- IPTU e ITBI
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$25 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
O «Requerimento de Regularização Fiscal», código SICOP 22114, é o formulário da Coordenadoria do IPTU da Prefeitura do Rio de Janeiro para pedir o reconhecimento da isenção de IPTU e TCL.
Conforme o formulário, a isenção é do contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC, com renda mensal total de até 3 salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel utilizado para sua residência, com área de até 80 m² (ou 150 m² nos bairros da Área de Planejamento 3); o direito persiste para o cônjuge supérstite que continue residindo no imóvel com ganhos de até 3 salários mínimos. Hipótese legal: art. 61, inciso XXIII da Lei 691/84 e art. 5º, inciso IV da Lei 2.697/1998.
Quem pede e onde
- o proprietário do imóvel ou procurador com procuração com firma reconhecida;
- o pedido é dirigido à Receita Rio (Coordenadoria do IPTU); confira o canal de protocolo atual em carioca.rio;
- acompanha o Termo de Responsabilidade (modelo da Prefeitura);
- faltando documento do quadro VI, o requerente é notificado a apresentá-lo em 10 dias, sob pena de indeferimento.
O que o formulário pede
- inscrição do imóvel, Código do Logradouro (CL), endereço, bairro e CEP;
- nome, CPF, e-mail, identidade e órgão expedidor e telefone do requerente;
- dados para notificação: nome, e-mail, endereço, bairro, CEP;
- dados do procurador — só em caso de procuração;
- data e nome de quem assina.
Documentos do quadro VI
- certidão do Registro de Imóveis com até seis meses, quando o titular não coincidir com o do carnê;
- Termo de Responsabilidade;
- conta de luz, gás, telefone ou água (a última) que comprove a residência;
- carteira de identidade do requerente;
- comprovante de rendimentos de janeiro do(s) exercício(s) do pedido (e do cônjuge, se for o caso);
- última declaração do IRPF ou declaração de não obrigatoriedade;
- certidão de óbito do aposentado ou pensionista, se for o caso; último carnê do IPTU; procuração com firma reconhecida e identidade do procurador, se for o caso.
Como preencher com a FoxDocs
- Conte no chat os dados do imóvel e os seus.
- Confira os cartões: inscrição, CPF e endereço sem erros.
- Baixe o PDF, assine e protocole com os documentos.