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SICOP 22114: isenção de IPTU para aposentado ou pensionista com mais de 60 anos (Rio de Janeiro)

Preenchimento do documento

Vamos preencher “SICOP 22114: isenção de IPTU para aposentado ou pensionista com mais de 60 anos (Rio de Janeiro)” passo a passo, grupo a grupo. Abaixo de cada campo há uma dica: o que escrever e onde encontrar. Os valores aparecem no formulário na hora.
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O SICOP 22114 «Requerimento de Regularização Fiscal» é o formulário da Coordenadoria do IPTU da Prefeitura do Rio de Janeiro para o proprietário com mais de 60 anos (aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC) pedir isenção de IPTU e TCL. O proprietário ou procurador entrega na Receita Rio com o Termo de Responsabilidade e os documentos.

Fatos principais

Número do formulário:
SICOP 22114
Órgão:
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro — Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (Receita Rio, Coordenadoria do IPTU)
Onde entregar:
Receita Rio — Coordenadoria do IPTU da Prefeitura do Rio de Janeiro
Páginas:
2
Idioma do formulário:
português
Perguntas no chat do FoxDocs:
17–33 (conforme as respostas)
Verificado em:

O que o formulário pede, parte por parte

Seções do formulário e campos que a pessoa preenche, conforme a especificação do FoxDocs. Campos de uso do órgão e campos calculados não estão listados. Os campos de texto são impressos em letras maiúsculas — o FoxDocs converte sozinho.

III – Dados do requerente

campos: 4
  • Nome completo
  • CPF
  • E-mail (opcional)
  • Telefone(s)

II – Dados do imóvel

campos: 4
  • Inscrição
  • Código do Logradouro (CL) (opcional)
  • Bairro
  • CEP: exatamente 8 caracteres

V – Dados do procurador

campos: 4
  • Nome completo (se aplicável)
  • CPF (se aplicável)
  • E-mail (opcional, se aplicável)
  • Telefone(s) (se aplicável)

VIII – Data e nome

campos: 1
  • Data: data em quadrinhos: DD MM AAAA

Como funciona

  1. 1

    Conte no chat

    O assistente pergunta sobre o imóvel, seus dados e onde receber notificações.

  2. 2

    Confira

    Veja os valores nos cartões e corrija se precisar. Seu primeiro documento pelo chat é grátis; você também pode preencher o formulário sozinho a qualquer momento.

  3. 3

    Baixe o PDF

    Assine e protocole com os documentos do quadro VI.

Como preencher o documento “Rio — isenção de IPTU aposentado (22114)”: opções

  • Via oficial

    Entrega: Receita Rio — Coordenadoria do IPTU da Prefeitura do Rio de Janeiro. Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro — Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (Receita Rio, Coordenadoria do IPTU). Confira o formulário vigente e os requisitos antes de entregar.

Você também pode preencher o PDF oficial por conta própria ou contratar um despachante ou advogado. No FoxDocs, você responde a cartões com dicas e baixa o formulário original preenchido; o FoxDocs não envia documentos nem dá orientação jurídica. Como o FoxDocs funciona, outras formas de preencher e proteção de dados

Sobre o documento

Quem envia:
Proprietário com mais de 60 anos (aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC) ou procurador
País:
Brazil
Categoria:
IPTU e ITBI
Como preencher:
Cartões com dicas → formulário original → PDF
Preço:
formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$25 por documento
Última atualização:

O que é este documento

O «Requerimento de Regularização Fiscal», código SICOP 22114, é o formulário da Coordenadoria do IPTU da Prefeitura do Rio de Janeiro para pedir o reconhecimento da isenção de IPTU e TCL.

Conforme o formulário, a isenção é do contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC, com renda mensal total de até 3 salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel utilizado para sua residência, com área de até 80 m² (ou 150 m² nos bairros da Área de Planejamento 3); o direito persiste para o cônjuge supérstite que continue residindo no imóvel com ganhos de até 3 salários mínimos. Hipótese legal: art. 61, inciso XXIII da Lei 691/84 e art. 5º, inciso IV da Lei 2.697/1998.

Quem pede e onde

  • o proprietário do imóvel ou procurador com procuração com firma reconhecida;
  • o pedido é dirigido à Receita Rio (Coordenadoria do IPTU); confira o canal de protocolo atual em carioca.rio;
  • acompanha o Termo de Responsabilidade (modelo da Prefeitura);
  • faltando documento do quadro VI, o requerente é notificado a apresentá-lo em 10 dias, sob pena de indeferimento.

O que o formulário pede

  • inscrição do imóvel, Código do Logradouro (CL), endereço, bairro e CEP;
  • nome, CPF, e-mail, identidade e órgão expedidor e telefone do requerente;
  • dados para notificação: nome, e-mail, endereço, bairro, CEP;
  • dados do procurador — só em caso de procuração;
  • data e nome de quem assina.

Documentos do quadro VI

  • certidão do Registro de Imóveis com até seis meses, quando o titular não coincidir com o do carnê;
  • Termo de Responsabilidade;
  • conta de luz, gás, telefone ou água (a última) que comprove a residência;
  • carteira de identidade do requerente;
  • comprovante de rendimentos de janeiro do(s) exercício(s) do pedido (e do cônjuge, se for o caso);
  • última declaração do IRPF ou declaração de não obrigatoriedade;
  • certidão de óbito do aposentado ou pensionista, se for o caso; último carnê do IPTU; procuração com firma reconhecida e identidade do procurador, se for o caso.

Como preencher com a FoxDocs

  1. Conte no chat os dados do imóvel e os seus.
  2. Confira os cartões: inscrição, CPF e endereço sem erros.
  3. Baixe o PDF, assine e protocole com os documentos.

Perguntas frequentes

Posso preencher o documento “Rio — isenção de IPTU aposentado (22114)” on-line?

Sim. O FoxDocs preenche on-line o formulário original “Rio — isenção de IPTU aposentado (22114)”: responda aos cartões com dicas (ou adicione a foto de um documento), confira os valores no formulário e baixe o PDF. A entrega é feita por você: Receita Rio — Coordenadoria do IPTU da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Quem tem direito?

Ao proprietário com mais de 60 anos que recebe aposentadoria, pensão ou BPC, com renda de até 3 salários mínimos. O imóvel deve ser o único, servir de residência e ter até 80 m² (150 m² na Área de Planejamento 3).

O que são inscrição e CL?

A inscrição é o número do imóvel no cadastro do IPTU; o CL é o Código do Logradouro. Ambos constam do carnê do IPTU.

O Termo de Responsabilidade é obrigatório?

Sim, consta do quadro VI (item b). Também pode ser preenchido na FoxDocs.

Posso pedir por procurador?

Sim. Preencha o quadro V e junte procuração com firma reconhecida e identidade do procurador.

E se faltar documento?

O servidor marca «N» e o requerente tem 10 dias para apresentá-lo; caso contrário, o pedido pode ser indeferido.

A isenção inclui a taxa de lixo?

Sim, o formulário pede isenção de IPTU e da TCL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo) ao mesmo tempo.

Quanto custa e quanto demora?

O formulário não informa. Consulte a Receita Rio.

Onde entregar o SICOP 22114?

Na Receita Rio — Coordenadoria do IPTU da Prefeitura do Rio de Janeiro. Confira a forma de entrega atual no portal carioca.rio.

Quais documentos anexar?

Termo de Responsabilidade, identidade, conta de consumo, comprovante de renda de janeiro do ano da isenção, última declaração do IR (ou declaração de dispensa) e o último carnê do IPTU. A lista completa está no item VI do formulário.

Preciso de despachante para pedir a isenção?

Não para o preenchimento: o requerimento pede dados do imóvel, do requerente e para notificação. Um procurador só é necessário se o próprio proprietário não for apresentar o pedido.

Fonte: Formulário oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro: carioca.rio — SICOP 22114. Conferido em 2026-10-29 com o arquivo oficial (cópia arquivada). Isto não é consultoria jurídica ou tributária.

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