Sobre o documento
- Quem envia:
- Aposentado ou pensionista/beneficiário que reside no seu único imóvel em São Paulo
- País:
- Brazil
- Categoria:
- IPTU e ITBI
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$15 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
O «Requerimento de isenção do IPTU» é o formulário da Secretaria Municipal da Fazenda para pedir a isenção do IPTU do imóvel de aposentado, pensionista, beneficiário de Renda Mensal Vitalícia ou de Programa ao Amparo Social ao Idoso.
O formulário cita a Lei nº 11.614/94, alterada pela Lei 15.889/2013. Ao assinar, o requerente declara que não possui outro imóvel no município, utiliza o imóvel como residência e recebeu, em janeiro do exercício, valor bruto de até 5 salários mínimos. A legislação muda — confira as condições vigentes no site da Prefeitura.
Quem apresenta e onde
- requerente: o próprio aposentado ou beneficiário que reside no imóvel;
- segundo o formulário, o protocolo é nas Praças de Atendimento das Subprefeituras ou na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, exclusivamente mediante prévio agendamento (agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br);
- a isenção é pedida para um exercício, com documentos referentes a janeiro desse ano.
O que o formulário pede
- SQL do imóvel e exercício da isenção;
- condição: aposentado, pensionista, Renda Mensal Vitalícia ou Amparo Social ao Idoso;
- nome, RG, CPF, telefone fixo, celular e estado civil;
- endereço e e-mail do requerente;
- no imóvel existe: uma única moradia, mais de uma ou uso misto;
- data e assinatura.
Documentação básica
- este requerimento devidamente preenchido e assinado;
- original e cópia do RG e CPF do signatário;
- cartela do IPTU do exercício a que se refere o pedido;
- documento de propriedade do imóvel e matrícula atualizada;
- comprovante de residência em nome do requerente, referente a janeiro do ano da isenção;
- declaração do órgão pagador, com valor e tipo do benefício, referente a janeiro;
- se viúvo(a), formal de partilha ou, na sua ausência, certidão de óbito;
- cópia da última DIRPF ou declaração de próprio punho de isenção da entrega;
- imóveis com mais de uma moradia ou uso misto: planta ou croqui com a área onde reside o requerente e, se parte estiver alugada, contrato de locação ou declaração do valor do aluguel.
Como preencher com a FoxDocs
- Responda às perguntas do chat: condição, exercício, seus dados e o imóvel.
- Confira os cartões: SQL, CPF, telefones e e-mail.
- Baixe o PDF, assine e protocole com os documentos.