Sobre o documento
- Quem envia:
- Proprietário, condutor identificado no auto ou procurador — depois da NIP
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Infrações de trânsito: defesa e recursos
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$15 por documento
- Última atualização:
Onde o recurso à JARI entra no processo
- Notificação de Autuação — defesa prévia, em outro formulário do DETRAN-AM;
- Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) — recurso à JARI, este formulário;
- decisão da JARI — recurso ao CETRAN-AM em 30 dias da publicação ou notificação;
- é possível recorrer à JARI mesmo sem ter apresentado defesa prévia (CTB, art. 282).
Prazo, pagamento e efeito suspensivo
- a NIP traz o último dia para recorrer: no mínimo 30 dias da notificação da penalidade, e é também a data de vencimento da multa (CTB, art. 282, §§ 4º e 5º);
- pode-se recorrer sem pagar (art. 286); pagar até o vencimento custa 80 % do valor (art. 284) e, se o recurso for provido, o valor é devolvido atualizado;
- recurso tempestivo de parte legítima tem efeito suspensivo; o intempestivo não tem e é arquivado (art. 285);
- enquanto a instância administrativa não termina, não há cobrança moratória nem restrição para licenciamento e transferência (art. 284, § 3º).
Como o DETRAN-AM recebe o recurso
- presencialmente na Subgerência de Documentação da sede do DETRAN-AM: Av. Mário Ypiranga, 2884, Parque Dez de Novembro, Manaus;
- por carta registrada ao mesmo endereço, dentro do prazo;
- pelo Protocolo Virtual do governo do Amazonas;
- um recurso por auto de infração (AIT); o formulário também traz o e-mail da JARI, jari@detran.am.gov.br.
Quando o recurso não é conhecido
- fora do prazo legal;
- sem comprovação da legitimidade (proprietário, condutor identificado, transportador, embarcador ou procurador);
- sem assinatura do recorrente ou do representante;
- sem pedido ou sem argumentação.
Documentos a anexar
- cópia da CNH ou de outro documento com foto que comprove a assinatura;
- CRLV se o veículo for de outra UF ou se a transferência não foi comunicada no Amazonas;
- provas dos argumentos; a notificação (frente e verso);
- com representante — procuração cartorária e cópias do RG; advogados — procuração Ad Judicia; na cassação — cópia da portaria da AJUR;
- documentos reconhecidos em cartório de outro estado precisam de endosso em cartório local. Não podem ser exigidos documentos emitidos pelo próprio órgão autuador (CTB, art. 285, § 4º).
Decisão e próximo passo
Segundo o DETRAN-AM, a JARI decide em cerca de 30 dias úteis da entrada. Por lei o recurso deve ser julgado em 24 meses; passado esse prazo, a pretensão punitiva prescreve (CTB, arts. 285, § 6º, e 289-A). A resposta vai pelo correio para o endereço do cadastro do veículo.
Indeferido o recurso, é possível pedir cópia do parecer da JARI (formulário próprio) e recorrer ao CETRAN-AM em 30 dias.