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Requerimento de Recurso à JARI — DETRAN-AM

Preenchimento do documento

Vamos preencher “Requerimento de Recurso à JARI — DETRAN-AM” passo a passo, grupo a grupo. Abaixo de cada campo há uma dica: o que escrever e onde encontrar. Os valores aparecem no formulário na hora.
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O “Requerimento de Recurso à JARI” é o formulário do DETRAN-AM para o recurso em primeira instância contra penalidade de trânsito já aplicada. Vem depois da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), com ou sem defesa prévia. O proprietário, o condutor identificado no auto ou um procurador apresenta até a data da NIP — por lei, no mínimo 30 dias e a mesma data do vencimento da multa.

Fatos principais

Número do formulário:
DETRAN-AM — Recurso à JARI
Órgão:
Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (DETRAN-AM) — JARI
Onde entregar:
JARI do DETRAN-AM, Manaus: presencial, carta registrada ou Protocolo Virtual
Páginas:
1
Idioma do formulário:
português
Perguntas no chat do FoxDocs:
22
Verificado em:

O que o formulário pede, parte por parte

Seções do formulário e campos que a pessoa preenche, conforme a especificação do FoxDocs. Campos de uso do órgão e campos calculados não estão listados. Os campos de texto são impressos em letras maiúsculas — o FoxDocs converte sozinho.

Requerente

campos: 5
  • Nome
  • RG
  • UF
  • CPF
  • Celular (DDD)

Requerimento de recurso à JARI

campos: 1
  • Qualificação do requerente: opções: Proprietário; Condutor identificado no auto; Procurador

Endereço

campos: 7
  • Endereço
  • Nº
  • Complemento (opcional)
  • CEP
  • UF
  • Cidade
  • Bairro

Placa

campos: 2
  • Placa (letras)
  • UF da placa

Auto de infração

campos: 3
  • Auto de infração — série (opcional)
  • Auto de infração — número
  • Outros (opcional)

Argumentação

campos: 1
  • Argumentação: texto em várias linhas

Data

campos: 1
  • Data: data em quadrinhos: DD MM AAAA, mês por extenso (português)

Como funciona

  1. 1

    Pegue a NIP

    Informe a série e o número da notificação e confira o último dia para recorrer.

  2. 2

    Exponha os argumentos

    Cinco linhas no formulário; dá para usar folha anexa ou o verso. Seu primeiro documento pelo chat é grátis; você também pode preencher o formulário sozinho a qualquer momento.

  3. 3

    Assine e protocole

    Imprima o PDF, assine e entregue em Manaus, por carta registrada ou pelo Protocolo Virtual.

Como preencher o documento “DETRAN-AM — Recurso à JARI”: opções

  • Via oficial

    Entrega: JARI do DETRAN-AM, Manaus: presencial, carta registrada ou Protocolo Virtual. Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (DETRAN-AM) — JARI. Confira o formulário vigente e os requisitos antes de entregar.

Você também pode preencher o PDF oficial por conta própria ou contratar um despachante ou advogado. No FoxDocs, você responde a cartões com dicas e baixa o formulário original preenchido; o FoxDocs não envia documentos nem dá orientação jurídica. Como o FoxDocs funciona, outras formas de preencher e proteção de dados

Sobre o documento

Quem envia:
Proprietário, condutor identificado no auto ou procurador — depois da NIP
País:
Brazil
Categoria:
Infrações de trânsito: defesa e recursos
Como preencher:
Cartões com dicas → formulário original → PDF
Preço:
formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$15 por documento
Última atualização:

Onde o recurso à JARI entra no processo

  • Notificação de Autuação — defesa prévia, em outro formulário do DETRAN-AM;
  • Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) — recurso à JARI, este formulário;
  • decisão da JARI — recurso ao CETRAN-AM em 30 dias da publicação ou notificação;
  • é possível recorrer à JARI mesmo sem ter apresentado defesa prévia (CTB, art. 282).

Prazo, pagamento e efeito suspensivo

  • a NIP traz o último dia para recorrer: no mínimo 30 dias da notificação da penalidade, e é também a data de vencimento da multa (CTB, art. 282, §§ 4º e 5º);
  • pode-se recorrer sem pagar (art. 286); pagar até o vencimento custa 80 % do valor (art. 284) e, se o recurso for provido, o valor é devolvido atualizado;
  • recurso tempestivo de parte legítima tem efeito suspensivo; o intempestivo não tem e é arquivado (art. 285);
  • enquanto a instância administrativa não termina, não há cobrança moratória nem restrição para licenciamento e transferência (art. 284, § 3º).

Como o DETRAN-AM recebe o recurso

  • presencialmente na Subgerência de Documentação da sede do DETRAN-AM: Av. Mário Ypiranga, 2884, Parque Dez de Novembro, Manaus;
  • por carta registrada ao mesmo endereço, dentro do prazo;
  • pelo Protocolo Virtual do governo do Amazonas;
  • um recurso por auto de infração (AIT); o formulário também traz o e-mail da JARI, jari@detran.am.gov.br.

Quando o recurso não é conhecido

  • fora do prazo legal;
  • sem comprovação da legitimidade (proprietário, condutor identificado, transportador, embarcador ou procurador);
  • sem assinatura do recorrente ou do representante;
  • sem pedido ou sem argumentação.

Documentos a anexar

  • cópia da CNH ou de outro documento com foto que comprove a assinatura;
  • CRLV se o veículo for de outra UF ou se a transferência não foi comunicada no Amazonas;
  • provas dos argumentos; a notificação (frente e verso);
  • com representante — procuração cartorária e cópias do RG; advogados — procuração Ad Judicia; na cassação — cópia da portaria da AJUR;
  • documentos reconhecidos em cartório de outro estado precisam de endosso em cartório local. Não podem ser exigidos documentos emitidos pelo próprio órgão autuador (CTB, art. 285, § 4º).

Decisão e próximo passo

Segundo o DETRAN-AM, a JARI decide em cerca de 30 dias úteis da entrada. Por lei o recurso deve ser julgado em 24 meses; passado esse prazo, a pretensão punitiva prescreve (CTB, arts. 285, § 6º, e 289-A). A resposta vai pelo correio para o endereço do cadastro do veículo.

Indeferido o recurso, é possível pedir cópia do parecer da JARI (formulário próprio) e recorrer ao CETRAN-AM em 30 dias.

Perguntas frequentes

Posso preencher o documento “DETRAN-AM — Recurso à JARI” on-line?

Sim. O FoxDocs preenche on-line o formulário original “DETRAN-AM — Recurso à JARI”: responda aos cartões com dicas (ou adicione a foto de um documento), confira os valores no formulário e baixe o PDF. A entrega é feita por você: JARI do DETRAN-AM, Manaus: presencial, carta registrada ou Protocolo Virtual.

O que é a JARI?

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — o colegiado que julga em primeira instância os recursos contra penalidades aplicadas pelo DETRAN-AM.

Quando posso recorrer à JARI?

Depois de receber a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). Antes dela, a etapa é a defesa prévia, em outro formulário.

Qual é o prazo?

A data da NIP, de no mínimo 30 dias. Contam-se dias corridos a partir do dia seguinte à notificação; se o último dia não for útil, o prazo vai para o primeiro dia útil.

Preciso pagar a multa antes?

Não. O art. 286 do CTB permite recorrer sem pagar. Se pagar e ganhar, o valor é devolvido atualizado.

O recurso suspende a multa?

O recurso tempestivo de parte legítima tem efeito suspensivo. O intempestivo não tem e é arquivado.

Como protocolar?

Na sede do DETRAN-AM em Manaus, por carta registrada ao mesmo endereço ou pelo Protocolo Virtual do governo do Amazonas.

Moro em outro lugar que não o da infração.

Se a infração ocorreu fora do local de licenciamento, o art. 287 do CTB permite apresentar o recurso no órgão de trânsito da sua residência, que o encaminha.

Quanto tempo a JARI leva?

Cerca de 30 dias úteis, segundo o DETRAN-AM. O limite legal é de 24 meses, depois disso a penalidade prescreve.

O recurso foi indeferido. E agora?

Recurso ao CETRAN-AM em 30 dias da decisão. Antes, é possível pedir cópia do parecer da JARI.

Quem assina o formulário?

O requerente ou representante e o condutor infrator. Cada recurso trata de um só auto de infração.

Há taxa para o recurso à JARI no DETRAN-AM?

A página do serviço no DETRAN-AM não menciona taxa para protocolar.

Preciso de advogado?

Não. O proprietário ou o condutor identificado pode assinar; advogado precisa de procuração Ad Judicia.

Fonte: DETRAN-AM: Recurso à Jari, Recurso ao Cetran, formulário em Formulários. Lei: CTB, Lei 9.503/1997, arts. 282 a 290 (Câmara dos Deputados); Resolução CONTRAN 918/2022. Verificado em 2026-11-04. Isto não é aconselhamento jurídico.

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