EntrarCadastrar

Requerimento de Defesa de Autuação ou Prévia — DETRAN-AM

Preenchimento do documento

Vamos preencher “Requerimento de Defesa de Autuação ou Prévia — DETRAN-AM” passo a passo, grupo a grupo. Abaixo de cada campo há uma dica: o que escrever e onde encontrar. Os valores aparecem no formulário na hora.
FoxDocs
AES-256-GCMcriptografia
→
Google Drive
Com o Google Drive, seus dados são criptografados com AES-256-GCM e guardados numa pasta de aplicativo oculta do seu próprio Drive; sem o Drive, ficam criptografados no servidor da FoxDocs. Só salvamos com o seu consentimento. Como seus dados são protegidos

Carregando documento...

O “Requerimento de Defesa de Autuação ou Prévia” é o formulário do DETRAN-AM para contestar o auto de infração antes da aplicação da penalidade. É apresentado depois da Notificação de Autuação, no prazo impresso nela — por lei, não inferior a 30 dias da notificação. O objetivo é o arquivamento do auto por irregularidade ou inconsistência; apresenta o proprietário, o condutor identificado ou um procurador.

Fatos principais

Número do formulário:
DETRAN-AM — Defesa de Autuação ou Prévia
Órgão:
Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (DETRAN-AM)
Onde entregar:
Protocolo Geral do DETRAN-AM, Manaus (presencial ou carta registrada), no prazo da notificação
Páginas:
1
Idioma do formulário:
português
Perguntas no chat do FoxDocs:
22
Verificado em:

O que o formulário pede, parte por parte

Seções do formulário e campos que a pessoa preenche, conforme a especificação do FoxDocs. Campos de uso do órgão e campos calculados não estão listados. Os campos de texto são impressos em letras maiúsculas — o FoxDocs converte sozinho.

Requerente

campos: 5
  • Nome
  • RG
  • UF
  • CPF
  • Celular

Requerimento de defesa de autuação ou prévia

campos: 1
  • Qualificação do requerente: opções: Proprietário; Condutor identificado no auto; Procurador

Endereço

campos: 7
  • Endereço
  • Nº
  • Complemento (opcional)
  • CEP
  • UF
  • Cidade
  • Bairro

Placa

campos: 2
  • Placa (letras)
  • UF da placa

Auto de infração

campos: 3
  • Auto de infração — série (opcional)
  • Auto de infração — número (opcional)
  • Para autos de outras UFs (opcional)

Argumentação

campos: 1
  • Argumentação: texto em várias linhas

Data

campos: 1
  • Data: data em quadrinhos: DD MM AAAA, mês por extenso (português)

Como funciona

  1. 1

    Pegue a notificação

    Informe a série e o número (ou o número de outra UF) e confira o prazo.

  2. 2

    Aponte a falha

    Até oito linhas: o que está errado no auto e o que prova isso. Seu primeiro documento pelo chat é grátis; você também pode preencher o formulário sozinho a qualquer momento.

  3. 3

    Assine e protocole

    Imprima o PDF, assine e leve ao Protocolo Geral em Manaus ou envie por carta registrada.

Como preencher o documento “DETRAN-AM — Defesa de Autuação ou Prévia”: opções

  • Via oficial

    Entrega: Protocolo Geral do DETRAN-AM, Manaus (presencial ou carta registrada), no prazo da notificação. Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (DETRAN-AM). Confira o formulário vigente e os requisitos antes de entregar.

Você também pode preencher o PDF oficial por conta própria ou contratar um despachante ou advogado. No FoxDocs, você responde a cartões com dicas e baixa o formulário original preenchido; o FoxDocs não envia documentos nem dá orientação jurídica. Como o FoxDocs funciona, outras formas de preencher e proteção de dados

Sobre o documento

Quem envia:
Proprietário, condutor indicado na notificação ou procurador — antes da multa
País:
Brazil
Categoria:
Infrações de trânsito: defesa e recursos
Como preencher:
Cartões com dicas → formulário original → PDF
Preço:
formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$15 por documento
Última atualização:

O que a defesa prévia pode conseguir

A defesa pede ao DETRAN-AM que arquive o auto antes de existir multa. Funciona quando se demonstra irregularidade ou inconsistência — por exemplo, faltam dados que o CTB exige: tipificação, local, data e hora, placa, marca e espécie do veículo, o agente ou o equipamento.

Acolhida, o auto é cancelado e o proprietário é comunicado (Resolução CONTRAN 918/2022, art. 9º). Indeferida ou não apresentada no prazo, o DETRAN-AM expede a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), e o passo seguinte é o recurso à JARI, em outro formulário.

Prazos a seu favor

  • a notificação deve ser expedida em até 30 dias da infração, senão o auto é arquivado (CTB, art. 281, § 1º, II);
  • seu prazo é de no mínimo 30 dias da notificação (art. 281-A); notificações anteriores a 12/04/2021 tinham 15 dias;
  • os dias são corridos, excluído o dia da notificação; vencimento em dia sem expediente passa ao primeiro dia útil (Resolução 918, art. 29);
  • com defesa tempestiva, a notificação da penalidade deve sair em até 360 dias da infração, e não 180 (CTB, art. 282, § 6º).

Como protocolar no DETRAN-AM

  • presencialmente na Divisão de Protocolo Geral: Av. Mário Ypiranga, 2884, Parque Dez de Novembro, Manaus, das 8h às 14h;
  • por carta registrada ao mesmo endereço;
  • autuação de outra UF — use a linha «Para autos de outras UFs»;
  • segundo o DETRAN-AM, o parecer sai em cerca de 30 dias.

Quando a defesa é indeferida

  • fora do prazo legal;
  • sem prova da legitimidade;
  • sem assinatura do requerente ou do representante;
  • sem pedido ou sem argumentação;
  • faltando documento exigido no requerimento.

Documentos a anexar

  • cópia da CNH ou de outro documento oficial com foto que comprove a assinatura, e comprovante de residência recente (água, luz ou telefone);
  • com representante — procuração cartorária com cópias dos documentos de outorgante e outorgado (advogados — procuração Ad Judicia e carteira da OAB);
  • pessoa jurídica — CNPJ e contrato social; veículo de locadora — contrato de locação;
  • cópia do CRLV se o veículo for de outra UF ou se a transferência não foi efetivada no Amazonas;
  • cópia da notificação de autuação ou do AIT.

Quem assina

O proprietário ou representante OU o condutor indicado na notificação — o formulário tem duas linhas de assinatura ligadas por «OU». A argumentação tem oito linhas; pode-se usar folha anexa ou o verso.

Perguntas frequentes

Posso preencher o documento “DETRAN-AM — Defesa de Autuação ou Prévia” on-line?

Sim. O FoxDocs preenche on-line o formulário original “DETRAN-AM — Defesa de Autuação ou Prévia”: responda aos cartões com dicas (ou adicione a foto de um documento), confira os valores no formulário e baixe o PDF. A entrega é feita por você: Protocolo Geral do DETRAN-AM, Manaus (presencial ou carta registrada), no prazo da notificação.

Qual a diferença entre defesa prévia e recurso à JARI?

A defesa vem depois da notificação de autuação, antes da multa. O recurso à JARI vem depois da notificação de penalidade (NIP), em outro formulário.

O que posso alegar?

Que o auto é irregular ou inconsistente: dados ausentes ou errados, placa ou veículo trocados, fato diferente do descrito. Junte as provas.

Qual é o prazo?

A data da Notificação de Autuação — no mínimo 30 dias da notificação. Dias corridos; se o último dia não tiver expediente, passa ao primeiro dia útil.

O DETRAN-AM mandou a notificação atrasada. Isso conta?

Sim. Se a notificação não foi expedida em 30 dias da infração, o CTB manda arquivar o auto. Aponte isso na defesa.

Se eu pagar, ainda posso me defender?

Sim. Pagar não é renunciar ao questionamento (CTB, art. 284, § 2º). Só o desconto de 40 % pelo sistema de notificação eletrônica exige abrir mão de defesa e recurso.

Infração leve pode virar advertência?

Nas infrações leves e médias a autoridade aplica advertência por escrito em vez de multa quando atendidos os requisitos do art. 267 do CTB (Resolução 918, art. 10).

Quem assina?

O proprietário ou seu representante OU o condutor indicado na notificação. São duas linhas de assinatura ligadas por «OU».

Autuação de outro estado — onde vai o número?

Na linha «Para autos de outras UFs». Os campos de série e número ficam em branco.

Quanto tempo leva o parecer?

Cerca de 30 dias após a apresentação, segundo o DETRAN-AM. Acolhida — o auto é cancelado; indeferida — chega a NIP.

A defesa foi indeferida. E agora?

Aguarde a NIP e recorra à JARI até a data impressa nela.

Há taxa para a defesa prévia no DETRAN-AM?

A página do serviço no DETRAN-AM não menciona taxa para protocolar.

Preciso de advogado?

Não. O proprietário ou o condutor identificado pode assinar; advogado precisa de procuração Ad Judicia.

Fonte: DETRAN-AM: Defesa de Autuação ou Prévia, formulário em Formulários. Lei: CTB, Lei 9.503/1997, arts. 280 a 284 (Câmara dos Deputados); Resolução CONTRAN 918/2022, arts. 4º, 9º, 10 e 29. Verificado em 2026-11-04. Isto não é aconselhamento jurídico.

Pré-visualização

Gerando...