Sobre o documento
- Quem envia:
- Proprietário, condutor indicado na notificação ou procurador — antes da multa
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Infrações de trânsito: defesa e recursos
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$15 por documento
- Última atualização:
O que a defesa prévia pode conseguir
A defesa pede ao DETRAN-AM que arquive o auto antes de existir multa. Funciona quando se demonstra irregularidade ou inconsistência — por exemplo, faltam dados que o CTB exige: tipificação, local, data e hora, placa, marca e espécie do veículo, o agente ou o equipamento.
Acolhida, o auto é cancelado e o proprietário é comunicado (Resolução CONTRAN 918/2022, art. 9º). Indeferida ou não apresentada no prazo, o DETRAN-AM expede a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), e o passo seguinte é o recurso à JARI, em outro formulário.
Prazos a seu favor
- a notificação deve ser expedida em até 30 dias da infração, senão o auto é arquivado (CTB, art. 281, § 1º, II);
- seu prazo é de no mínimo 30 dias da notificação (art. 281-A); notificações anteriores a 12/04/2021 tinham 15 dias;
- os dias são corridos, excluído o dia da notificação; vencimento em dia sem expediente passa ao primeiro dia útil (Resolução 918, art. 29);
- com defesa tempestiva, a notificação da penalidade deve sair em até 360 dias da infração, e não 180 (CTB, art. 282, § 6º).
Como protocolar no DETRAN-AM
- presencialmente na Divisão de Protocolo Geral: Av. Mário Ypiranga, 2884, Parque Dez de Novembro, Manaus, das 8h às 14h;
- por carta registrada ao mesmo endereço;
- autuação de outra UF — use a linha «Para autos de outras UFs»;
- segundo o DETRAN-AM, o parecer sai em cerca de 30 dias.
Quando a defesa é indeferida
- fora do prazo legal;
- sem prova da legitimidade;
- sem assinatura do requerente ou do representante;
- sem pedido ou sem argumentação;
- faltando documento exigido no requerimento.
Documentos a anexar
- cópia da CNH ou de outro documento oficial com foto que comprove a assinatura, e comprovante de residência recente (água, luz ou telefone);
- com representante — procuração cartorária com cópias dos documentos de outorgante e outorgado (advogados — procuração Ad Judicia e carteira da OAB);
- pessoa jurídica — CNPJ e contrato social; veículo de locadora — contrato de locação;
- cópia do CRLV se o veículo for de outra UF ou se a transferência não foi efetivada no Amazonas;
- cópia da notificação de autuação ou do AIT.
Quem assina
O proprietário ou representante OU o condutor indicado na notificação — o formulário tem duas linhas de assinatura ligadas por «OU». A argumentação tem oito linhas; pode-se usar folha anexa ou o verso.