Sobre o documento
- Quem envia:
- Antigo proprietário que recebe multas após a venda do veículo
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Infrações de trânsito: defesa e recursos
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$25 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
O «Requerimento de Transferência de Responsabilidade» (CJC – Nº 0030) é um formulário oficial do DETRAN-RJ. Segundo o DETRAN-RJ, serve para comprovar que o requerente não é mais o proprietário do veículo responsável pela infração.
Conforme o formulário, a transferência de responsabilidade somente será acatada e produzirá efeitos legais se já tiver sido realizada a comunicação de venda ou a transferência de propriedade do veículo junto ao órgão. O FoxDocs preenche o PDF oficial sem alterar o layout.
Quem apresenta e onde
- o requerente é o antigo proprietário do veículo ou seu representante;
- se for representado, o mandatário apresenta procuração (simples, com a OAB do advogado, ou com firma reconhecida) e cópia da própria identidade;
- se o proprietário notificado for pessoa jurídica — CNPJ na validade, documentos constitutivos e identidade e CPF do sócio/representante que solicita o serviço;
- o formulário é apresentado ao DETRAN-RJ; local e forma de atendimento — em detran.rj.gov.br.
O que o formulário pede
- do requerente e do atual proprietário: nome e nome social, documento de identidade e órgão expedidor, CPF/CNPJ, CNH, nacionalidade, naturalidade, endereço, telefone, celular e e-mail;
- dados do veículo: placa, ano, cor, marca, modelo, RENAVAM e chassi;
- data e local da venda do veículo;
- auto(s) de infração — três linhas; se necessário, use o verso da folha;
- a data «Rio de Janeiro …/…/…» e a assinatura do requerente.
Documentos necessários
- CNH ou permissão para dirigir do requerente; quando não habilitado, cópia do documento de identidade e CPF;
- cópia do comprovante de residência do requerente;
- original ou cópia da Notificação ou Nada Consta dos autos de infração do período em que o veículo não pertencia mais ao requerente;
- procuração e cópia da identidade do representante, se for o caso;
- os originais para confronto com as cópias — podem ser solicitados a qualquer momento.
Como preencher com o FoxDocs
Responda aos cartões sobre o veículo, a venda e o comprador e copie os números dos autos; o FoxDocs monta o PDF para você imprimir e assinar.