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Requerimento de Transferência de Responsabilidade do DETRAN-RJ (CJC Nº 0030)

Preenchimento do documento

Vamos preencher “Requerimento de Transferência de Responsabilidade do DETRAN-RJ (CJC Nº 0030)” passo a passo, grupo a grupo. Abaixo de cada campo há uma dica: o que escrever e onde encontrar. Os valores aparecem no formulário na hora.
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O Requerimento de Transferência de Responsabilidade (CJC Nº 0030) é o formulário do DETRAN-RJ em que o antigo proprietário pede que as infrações cometidas após a venda do veículo passem ao proprietário atual. Apresenta o antigo proprietário ou seu representante no DETRAN-RJ; a comunicação de venda ou a transferência já deve constar no DETRAN-RJ.

Fatos principais

Número do formulário:
CJC Nº 0030
Órgão:
Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ)
Onde entregar:
DETRAN-RJ (Rio de Janeiro); forma de atendimento em detran.rj.gov.br
Páginas:
1
Idioma do formulário:
português
Perguntas no chat do FoxDocs:
49
Verificado em:

O que o formulário pede, parte por parte

Seções do formulário e campos que a pessoa preenche, conforme a especificação do FoxDocs. Campos de uso do órgão e campos calculados não estão listados. Os campos de texto são impressos em letras maiúsculas — o FoxDocs converte sozinho.

Dados do requerente ou antigo proprietário

campos: 10
  • Nome
  • Nome Social (opcional)
  • Documento de Identidade
  • CPF
  • CNH (opcional)
  • Nacionalidade (opcional)
  • Naturalidade (opcional)
  • Telefone (DDD) (opcional)
  • Celular (DDD) (opcional)
  • E-mail (opcional)

Dados do veículo

campos: 7
  • Placa
  • Ano (opcional)
  • Cor (opcional)
  • Marca (opcional)
  • Modelo (opcional)
  • RENAVAM
  • Chassi (opcional)

Dados da realização da venda do veículo infracionado

campos: 2
  • Data: data DD/MM/AAAA
  • Local

Auto(s) de Infração

campos: 1
  • Auto(s) de Infração: texto em várias linhas

Dados do atual proprietário

campos: 10
  • Nome
  • Nome Social (opcional)
  • Documento de Identidade (opcional)
  • CPF
  • CNH (opcional)
  • Nacionalidade (opcional)
  • Naturalidade (opcional)
  • Telefone (DDD) (opcional)
  • Celular (DDD) (opcional)
  • E-mail (opcional)

Endereço do requerente

campos: 7
  • Endereço
  • Nº
  • Complemento (opcional)
  • CEP
  • UF
  • Cidade
  • Bairro

Endereço do atual proprietário

campos: 7
  • Endereço (opcional)
  • Nº (opcional)
  • Complemento (opcional)
  • CEP (opcional)
  • UF (opcional)
  • Cidade (opcional)
  • Bairro (opcional)

Data

campos: 1
  • Data: data em quadrinhos: DD MM AAAA

Erros comuns

O que o FoxDocs verifica ao preencher este formulário:

  • “Data”: a data não pode ser posterior a hoje.

Como funciona

  1. 1

    Informe o veículo e a venda

    Responda aos cartões: seus dados, a placa, o RENAVAM e o chassi, a data e o local da venda e os dados do comprador.

  2. 2

    Digite os autos de infração

    Copie da notificação ou do Nada Consta o número de cada auto posterior à venda; a prévia mostra o formulário se completando. Seu primeiro documento pelo chat é grátis; você também pode preencher o formulário sozinho a qualquer momento.

  3. 3

    Baixe, assine e entregue

    Imprima o PDF, assine à mão e leve ao DETRAN-RJ com o Nada Consta e os demais documentos.

Como preencher o documento “DETRAN-RJ — transferência de responsabilidade”: opções

  • Via oficial

    Entrega: DETRAN-RJ (Rio de Janeiro); forma de atendimento em detran.rj.gov.br. Órgão: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ). Confira o formulário vigente e os requisitos antes de entregar.

Você também pode preencher o PDF oficial por conta própria ou contratar um despachante ou advogado. No FoxDocs, você responde a cartões com dicas e baixa o formulário original preenchido; o FoxDocs não envia documentos nem dá orientação jurídica. Como o FoxDocs funciona, outras formas de preencher e proteção de dados

Sobre o documento

Quem envia:
Antigo proprietário que recebe multas após a venda do veículo
País:
Brazil
Categoria:
Infrações de trânsito: defesa e recursos
Como preencher:
Cartões com dicas → formulário original → PDF
Preço:
formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$25 por documento
Última atualização:

O que é este documento

O «Requerimento de Transferência de Responsabilidade» (CJC – Nº 0030) é um formulário oficial do DETRAN-RJ. Segundo o DETRAN-RJ, serve para comprovar que o requerente não é mais o proprietário do veículo responsável pela infração.

Conforme o formulário, a transferência de responsabilidade somente será acatada e produzirá efeitos legais se já tiver sido realizada a comunicação de venda ou a transferência de propriedade do veículo junto ao órgão. O FoxDocs preenche o PDF oficial sem alterar o layout.

Quem apresenta e onde

  • o requerente é o antigo proprietário do veículo ou seu representante;
  • se for representado, o mandatário apresenta procuração (simples, com a OAB do advogado, ou com firma reconhecida) e cópia da própria identidade;
  • se o proprietário notificado for pessoa jurídica — CNPJ na validade, documentos constitutivos e identidade e CPF do sócio/representante que solicita o serviço;
  • o formulário é apresentado ao DETRAN-RJ; local e forma de atendimento — em detran.rj.gov.br.

O que o formulário pede

  • do requerente e do atual proprietário: nome e nome social, documento de identidade e órgão expedidor, CPF/CNPJ, CNH, nacionalidade, naturalidade, endereço, telefone, celular e e-mail;
  • dados do veículo: placa, ano, cor, marca, modelo, RENAVAM e chassi;
  • data e local da venda do veículo;
  • auto(s) de infração — três linhas; se necessário, use o verso da folha;
  • a data «Rio de Janeiro …/…/…» e a assinatura do requerente.

Documentos necessários

  • CNH ou permissão para dirigir do requerente; quando não habilitado, cópia do documento de identidade e CPF;
  • cópia do comprovante de residência do requerente;
  • original ou cópia da Notificação ou Nada Consta dos autos de infração do período em que o veículo não pertencia mais ao requerente;
  • procuração e cópia da identidade do representante, se for o caso;
  • os originais para confronto com as cópias — podem ser solicitados a qualquer momento.

Como preencher com o FoxDocs

Responda aos cartões sobre o veículo, a venda e o comprador e copie os números dos autos; o FoxDocs monta o PDF para você imprimir e assinar.

Perguntas frequentes

Posso preencher o documento “DETRAN-RJ — transferência de responsabilidade” on-line?

Sim. O FoxDocs preenche on-line o formulário original “DETRAN-RJ — transferência de responsabilidade”: responda aos cartões com dicas (ou adicione a foto de um documento), confira os valores no formulário e baixe o PDF. A entrega é feita por você: DETRAN-RJ (Rio de Janeiro); forma de atendimento em detran.rj.gov.br.

Quando uso este formulário?

Quando você vendeu o veículo, mas as notificações de infrações cometidas depois da venda continuam chegando em seu nome. O formulário pede que a responsabilidade seja transferida ao atual proprietário.

Preciso fazer a comunicação de venda antes?

Sim. O formulário informa que a transferência só será acatada se a comunicação de venda ou a transferência de propriedade já tiver sido feita no DETRAN-RJ.

Quais infrações posso informar?

As do período em que o veículo não era mais seu. Os números estão nas notificações ou no Nada Consta.

E se não couber em três linhas?

O próprio formulário orienta a usar o verso da folha — os demais números são escritos à mão.

Preciso dos dados do novo proprietário?

Sim: nome, documento, CPF, endereço e contatos do atual proprietário. Normalmente constam do contrato, do CRV ou dos documentos do comprador.

Um procurador pode apresentar o pedido?

Sim, desde que leve procuração — simples, se for advogado com carteira da OAB, ou com firma reconhecida — e cópia da sua identidade.

Há taxa para pedir a transferência de responsabilidade?

O formulário não cita taxa alguma; confirme valores e forma de pagamento em detran.rj.gov.br.

Quem assina o pedido?

O antigo proprietário, de próprio punho. Declarar algo falso pode render sanção penal pelo art. 299 do Código Penal.

Dá para preencher o formulário no computador?

Sim: o FoxDocs digita os dados do vendedor, do comprador, do veículo e dos autos no PDF oficial; só falta imprimir e assinar.

Fonte: Fonte: página de formulários de infrações do DETRAN-RJ — detran.rj.gov.br — Formulários de Infrações (conferido em 2026-10-29). Texto informativo, sem valor de parecer jurídico.

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