Sobre o documento
- Quem envia:
- Proprietário ou condutor identificado no auto
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Infrações de trânsito: defesa e recursos
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois R$15 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
O «Requerimento de Defesa / Recurso» é o formulário oficial do DETRAN-GO, amparado na Lei nº 9.503/1997 (CTB). Marca-se o tipo: defesa prévia/de autuação, recurso de infração ou suspensão do direito de dirigir/cassação CNH.
Observações do formulário: a falta de defesa prévia não impede o recurso em primeira instância; um requerimento para cada auto de infração; não são aceitas rasuras ou emendas; o recurso pode ser formulado em requerimento à parte, com os mesmos dados, assinado pelo requerente ou procurador.
Quem apresenta e onde
- apresenta o proprietário ou o condutor; quem não é proprietário só recorre se identificado no ato da infração ou mediante indicação do real condutor (art. 257, § 7º, do CTB);
- protocolo via Sistema Portal DETRAN, Vapt Vupt, CIRETRAN, aplicativo DETRAN GO ON ou Correspondência Registrada (AR) para Av. Atílio Corrêa Lima, Nº 1875, Bairro Cidade Jardim, CEP 74425-030 — somente se for de competência do Detran/GO;
- assinatura conforme documento.
O que o formulário pede
- tipo de requerimento e qualificação (proprietário ou condutor);
- nome, CPF, logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, UF, telefone, e-mail, nº de registro e UF da CNH;
- placa do veículo e nº do auto de infração;
- manifestação — 16 linhas na folha 2 e mais 43 na folha 3;
- data e assinatura.
O que levar
- auto de infração ou notificação de autuação/penalidade ou documento emitido pelo DETRAN;
- CRLV ou documento emitido pelo DETRAN;
- CNH ou CPF e RG do requerente que comprove assinatura; comprovante de endereço;
- procuração, quando for o caso; outros documentos necessários ao alegado; PJ — Contrato Social e aditivos.
Como preencher com a FoxDocs
- Preencha os cartões desta página passo a passo — cada campo tem uma dica.
- Confira os valores na prévia do formulário.
- Baixe o PDF, imprima, assine à mão e apresente com os documentos.