EX-03: autorização de residência e trabalho por conta de outrem na Espanha

O EX-03 («Solicitud de autorización de residencia temporal y trabajo por cuenta ajena o autorización de trabajo por cuenta ajena») é o pedido oficial de autorização de residência temporária e trabalho por conta de outrem na Espanha e da sua renovação. A edição em vigor segue o Real Decreto 1155/2024. O formulário é em espanhol e tem três páginas: duas para preencher e uma de instruções.

A autorização inicial é necessária quando um empregador espanhol contrata um estrangeiro por mais de 90 dias e menos de cinco anos. Os formulários EX só são aceitos na versão oficial: a FoxDocs insere seus dados nos campos do PDF oficial sem alterar o layout.

• a autorização inicial é entregue pelo empregador (pessoalmente ou por seu representante legal) por via eletrônica, no serviço Mercurio do Ministério de Política Territorial; o empregador assina o formulário;
• a renovação é entregue pelo próprio trabalhador — pessoalmente na Oficina de Extranjería da sua província ou pelo Mercurio; nos dois meses antes do vencimento ou até três meses depois (nesse caso pode haver multa);
• taxas no formulário 790: na inicial o trabalhador paga o código 052 (item 2.1.3) e o empregador o código 062 (item 3.2.1) se a autorização de trabalho for de seis meses ou mais; na renovação, 052 (2.2.3) e 062 (3.2.2); o pagamento vence em dez dias úteis após a entrega;
• a decisão leva até três meses: o silêncio vale como indeferimento na inicial e como deferimento na renovação;
• concedida a inicial, o trabalhador pede o visto no consulado da Espanha em até um mês, entra no país, é inscrito na Seguridad Social e pede o cartão TIE no mês seguinte.

• seção 1 — o trabalhador: passaporte, NIE, sobrenomes, nome, sexo, data e local de nascimento, nacionalidade, estado civil, nomes dos pais, endereço, telefone, e-mail, representante legal e marcação sobre filhos em idade escolar;
• seção 2 — o empregador: nome, NIF/NIE, atividade, código CNAE, sede, contatos e representante;
• seção 3 — o contrato de trabalho (somente inicial): cargo, grupo de contribuição, código de ocupação CNO, convenção coletiva, tipo de contrato, código da conta de contribuição (CCC), remuneração bruta total e endereço do local de trabalho;
• seções 4 e 5 — representante para a entrega e endereço para notificações, consentimento para notificações eletrônicas (DEHú);
• seção 6 — inicial ou renovação e fundamento (profissões de difícil cobertura, oferta pelo serviço de emprego, casos especiais, mudança de empregador);
• local e data, quem assina e o órgão destinatário.

• o formulário EX-03 assinado pelo empregador (na renovação, pelo trabalhador);
• cópia completa do passaporte do trabalhador e comprovantes de qualificação, se a profissão exigir;
• documentos do empregador: NIF ou NIE; para empresas, a escritura de constituição registrada e os poderes do signatário; comprovação de solvência (IRPF, IVA, imposto de sociedades ou relatório VILE dos últimos três anos) e descrição do cargo;
• o contrato de trabalho no modelo oficial e, se for o caso, prova de que a situação nacional de emprego não é considerada;
• na renovação, os documentos do seu fundamento e declaração escolar dos filhos em idade escolar;
• documentos estrangeiros com tradução juramentada e legalização ou apostila. Confira a lista completa para o seu caso nas folhas informativas do Ministério.

1. Conte no chat, em qualquer idioma, quem contrata, para qual cargo e se é pedido inicial ou renovação.
2. O assistente preenche em maiúsculas, divide a data de nascimento em dd/mm/aaaa e o NIE nas suas caixas e marca as opções da seção 6.
3. Baixe o PDF, confira, assine e entregue com os anexos.

Folhas informativas 12 e 13 e formulários EX do Ministério de Inclusão, Seguridade Social e Migrações da Espanha: inclusion.gob.es — Hoja 12, Hoja 13. Verificado em 2026-10-09. Isto não é aconselhamento jurídico.