EX-20: documento de residência para cidadãos britânicos na Espanha (artigo 50 TUE)

O EX-20 («Solicitud Documento de residencia Artículo 50 TUE para nacionales del Reino Unido») é o formulário oficial com o qual o cidadão britânico que vive na Espanha pelo Acordo de Saída (Brexit) pede o documento de residência previsto no artigo 18.4 do Acordo. O formulário está em espanhol e tem três páginas: duas para preencher e uma de instruções.

Os formulários EX só são aceitos na versão oficial: a FoxDocs apenas escreve seus dados nos campos do PDF oficial, sem mudar o layout.

• o cidadão britânico que morava na Espanha antes do fim do período de transição (31 de dezembro de 2020) e os familiares britânicos abrangidos pelo Acordo;
• o formulário é para quem não tem certificado de registro de cidadão da UE; quem tem obtém o documento diretamente na polícia com o formulário EX-23;
• é entregue na Oficina de Extranjería da província onde você mora: pessoalmente com agendamento (cita previa), por representante ou por meio eletrônico;
• se o direito de residência começou depois do período de transição (por exemplo, um familiar que chegou depois), o pedido deve ser feito em até três meses da chegada; em caso de atraso, o escritório avalia os motivos;
• o mesmo formulário serve para a residência permanente após cinco anos, a alteração de dados e a baixa;
• familiares que não são britânicos usam outro formulário, o EX-21.

• dados pessoais: passaporte, NIE (se houver), sobrenomes, nome, sexo (H/M/X), data de nascimento (dd/mm/aaaa), local e país de nascimento, nacionalidade, estado civil, nomes do pai e da mãe;
• endereço na Espanha, celular e e-mail; representante legal, se houver;
• representante para a entrega (seção 2), endereço para notificações (seção 3), consentimento para notificações eletrônicas DEHú;
• seção 4: data em que você começou a morar na Espanha e número de familiares que acompanham você ou vêm se juntar a você na Espanha;
• tipo de pedido: residência temporária (empregado, autônomo, sem trabalho com recursos e seguro, estudante, familiar de outro britânico), residência permanente, alteração de dados ou baixa;
• declaração de veracidade, local, data, assinaturas e órgão destinatário (código DIR3 e província).

• o formulário EX-20, original e cópia, preenchido em letras maiúsculas;
• passaporte válido; se estiver vencido, cópia dele e do pedido de renovação;
• comprovação da data em que você começou a morar na Espanha (qualquer prova admitida em direito);
• documentos conforme o fundamento: trabalho, registro como autónomo, recursos suficientes e seguro saúde, estudos;
• para o familiar: prova do vínculo e de que o britânico que dá o direito cumpre as condições;
• a lista exata depende do escritório — confirme antes.

• na entrega você recebe um comprovante (resguardo) que prova a permanência legal até a emissão do documento;
• a decisão é tomada e notificada em no máximo três meses; se faltarem documentos, há 10 dias úteis para completar;
• no mês seguinte à decisão favorável, é preciso ir pessoalmente à polícia com o formulário EX-23, passaporte, foto e o comprovante da taxa 790 código 012 — confira o valor no site da polícia;
• o documento temporário vale 5 anos e o permanente, 10 anos.

1. Conte no chat, em qualquer idioma, quem você é, desde quando mora na Espanha e o que faz aqui.
2. O assistente preenche os campos em maiúsculas, separa as datas em dd/mm/aaaa, o NIE nas suas casas e marca o tipo de pedido e o fundamento.
3. Baixe o PDF, confira, imprima, assine à mão e entregue com uma cópia.

Formulário oficial EX-20, Ministério da Inclusão, Seguridade Social e Migrações da Espanha: inclusion.gob.es — EX-20. Procedimento: instrução conjunta das Direções-Gerais de Migrações e da Polícia de 2020: policia.es — Instrucción conjunta. Verificado em 2026-10-09. Isto não é aconselhamento jurídico.