Sobre o documento
- Quem envia:
- Estrangeiro reconhecido como refugiado pelo CONARE
- Onde entregar:
- Assinado em unidade da Polícia Federal no registro
- Órgão:
- CONARE (Ministério da Justiça e Segurança Pública) e Polícia Federal
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Migração: residência, RNM, naturalização
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat R$15 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
O «Termo de Responsabilidade» é o Anexo IV da Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). A Polícia Federal (PF) publica o modelo como «Termo de responsabilidade assinado pelo refugiado no momento do registro».
Pelo art. 11 da resolução, em caso de decisão positiva do plenário do CONARE (ou do Ministro da Justiça em grau recursal), o refugiado é notificado a comparecer a qualquer unidade da PF para assinar o termo e ser registrado. A página do Ministério da Justiça lista a RN nº 18/2014 entre as vigentes. O formulário é em português e tem três páginas; o texto do modelo ainda cita a antiga Lei 6.815/1980 e o antigo DPMAF — é assim que a PF publica o modelo.
Quem apresenta e onde
- assina o estrangeiro reconhecido como refugiado pelo CONARE;
- a assinatura é feita em unidade da PF, na presença do agente, que também assina;
- se o refugiado não entende português, o intérprete traduz o termo e assina junto;
- agendamento e documentos: confira com a PF.
O que o formulário pede
- nome, nacionalidade, naturalidade e data de nascimento;
- documento de identidade;
- data da reunião do CONARE que reconheceu a condição de refugiado;
- número e data do ofício que comunicou a decisão à polícia;
- local e data; assinaturas do refugiado, do intérprete e do agente.
O que levar
- a notificação da decisão do CONARE;
- documento de identidade, se tiver;
- intérprete, se necessário — pergunte à PF se a unidade disponibiliza;
- confira a lista exata e o procedimento com a PF.
Como preencher com a FoxDocs
- Preencha os cartões desta página — cada campo tem uma dica.
- O assistente usa os dados do seu perfil e pergunta só o que falta: data da reunião do CONARE e dados do ofício.
- Baixe o PDF, confira e leve à PF: as assinaturas são feitas lá, diante do agente.
Fonte
Modelo da PF: gov.br/pf — Termo de responsabilidade do refugiado; resoluções do CONARE: gov.br/mj — Resoluções do CONARE; texto ajustado da RN 18: gov.br/mj — RN 18/2014. Verificado em 2026-10-27. Isto não é orientação jurídica.