Sobre o documento
- Quem envia:
- Imigrante beneficiário de autorização de residência do art. 158 do Decreto 9.199/2017 requerida por autoridade pública
- Onde entregar:
- Juntada ao requerimento de autorização de residência (MJSP / Polícia Federal)
- Órgão:
- Polícia Federal
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Migração: residência, RNM, naturalização
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat R$15 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
A «Declaração de anuência do beneficiário da autorização de residência» é um modelo da Polícia Federal (PF) publicado em «Declarações e Formulários». O declarante afirma, sob as penas da lei, que compreende perfeitamente o conteúdo do documento e está de acordo com o requerimento de autorização de residência fundamentado no art. 158 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
O art. 158 prevê autorização de residência para vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória, concedida por prazo indeterminado. O requerimento pode ser encaminhado diretamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, e, pelo § 4º, o beneficiário deve apresentar anuência ao requerimento ofertado pela autoridade pública. É para isso que serve o formulário: em português, uma página, com a advertência do art. 299 do Código Penal.
Quem apresenta e onde
- assina o imigrante beneficiário da autorização de residência requerida pela autoridade pública;
- se o declarante não entende português, um intérprete ad hoc lê e traduz o termo para a língua nativa e também assina;
- a declaração acompanha o requerimento da autoridade; como e onde entregar, confirme com o órgão que conduz o seu caso ou com a PF.
O que o formulário pede
- nome completo e nacionalidade;
- documento: tipo e número;
- endereço e e-mail;
- qualificação completa do intérprete ad hoc, se houver;
- cidade, UF e data; assinaturas do declarante e do intérprete (se houver).
O que levar
- a declaração assinada;
- o documento de identidade informado no formulário;
- o documento do intérprete, se houver;
- demais documentos conforme orientação da autoridade que faz o requerimento; confirme com ela ou no site da PF.
Como preencher com a FoxDocs
- Preencha os cartões desta página — cada campo tem uma dica.
- O assistente usa os dados do seu perfil e pergunta só o que falta, inclusive os dados do intérprete, se houver.
- Baixe o PDF, confira, imprima e assine à mão.
Fonte
Modelo da PF: gov.br/pf — Declaração de anuência do beneficiário; art. 158 do Decreto nº 9.199/2017: planalto.gov.br — Decreto nº 9.199/2017. Verificado em 2026-10-27. Isto não é orientação jurídica.