Sobre o documento
- Quem envia:
- Imigrante que apresenta certidão de nascimento ou de casamento estrangeira sem legalização e tradução
- Onde entregar:
- Juntada a requerimento migratório na Polícia Federal
- Órgão:
- Polícia Federal
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Migração: residência, RNM, naturalização
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat R$15 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
A «Declaração, sob as penas da lei, da autenticidade da certidão de nascimento ou de casamento» é um modelo da Polícia Federal (PF) publicado em «Declarações e Formulários». O declarante afirma a autenticidade da certidão de nascimento e/ou de casamento apresentada, para que seja aceita independentemente de legalização e de tradução.
Em regra, documentos emitidos no exterior precisam ser legalizados ou apostilados e traduzidos por tradutor juramentado. A PF só aceita a certidão sem essas etapas quando uma norma específica do fundamento do pedido assim prevê — e então esta declaração acompanha a certidão. O formulário é em português, tem uma página e traz impressa a advertência do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).
Quem apresenta e onde
- assina o imigrante que junta sua certidão de nascimento ou de casamento a um requerimento migratório na PF;
- a página da PF sobre autorização de residência para nacional de país fronteiriço onde não esteja em vigor o Acordo de Residência do Mercosul (Venezuela, Suriname, Guiana) informa que certidões de nascimento e casamento poderão ser aceitas independentemente de legalização e tradução, desde que acompanhadas desta declaração;
- a resposta da PF sobre legalização e tradução cita exceções semelhantes nas portarias interministeriais de visto e residência por acolhida humanitária para nacionais do Haiti (Portaria Interministerial nº 27/2021) e da Ucrânia (nº 28/2022);
- a PF alerta que as normas não podem ser combinadas: a exceção vale só dentro do seu próprio fundamento; fora dele, exigem-se legalização e tradução.
O que o formulário pede
- nome completo em letra de forma;
- nacionalidade e estado civil;
- data e cidade de nascimento;
- nomes do pai e da mãe (filiação);
- cidade, UF e data; a assinatura é feita à mão.
O que levar
- a declaração assinada;
- a própria certidão de nascimento e/ou de casamento;
- o passaporte ou documento de identidade usado no pedido;
- os demais documentos do seu fundamento conforme o site da PF; taxas e forma de envio, confira no site do órgão.
Como preencher com a FoxDocs
- Preencha os cartões desta página — cada campo tem uma dica.
- O assistente usa os dados do seu perfil e pergunta só o que falta; nacionalidade e mês saem em português.
- Baixe o PDF, confira, imprima e assine à mão.
Fonte
Modelo da PF: gov.br/pf — Declaração da autenticidade da certidão; residência para nacional de país fronteiriço: gov.br/pf — país fronteiriço; legalização e tradução: gov.br/pf — É necessária a legalização e tradução. Verificado em 2026-10-27. Isto não é orientação jurídica.