Sobre o documento
- Quem envia:
- Pai e/ou mãe de menor imigrante em processo de regularização migratória
- Onde entregar:
- Juntada ao pedido migratório do menor apresentado à Polícia Federal
- Órgão:
- Polícia Federal
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Migração: residência, RNM, naturalização
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat R$25 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
A «Autorização para regularização migratória para menor de idade» é um modelo da Polícia Federal (PF) publicado em «Declarações e Formulários». O pai e/ou a mãe autorizam a regularização migratória perante as autoridades brasileiras para o filho ou a filha menor.
O formulário tem uma página e deve ser preenchido em letra de forma legível. Traz impresso o aviso sobre o art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).
Quem apresenta e onde
- assinam os pais do menor: há campos para a assinatura do pai e da mãe, e o texto prevê «AUTORIZO / AUTORIZAMOS», ou seja, um ou ambos;
- a autorização é juntada ao pedido migratório do menor apresentado à PF com os demais documentos;
- se é preciso reconhecer firma e se basta a assinatura de um dos pais não consta no formulário nem na página da PF — confira no site da PF ou na unidade de atendimento para o seu fundamento;
- não é autorização de viagem: segundo a PF, as regras de viagem de menores ao exterior são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O que o formulário pede
- pai (PAI) e mãe (MÃE), cada um: nome completo, nacionalidade, nº do documento de viagem (passaporte ou cédula de identidade), endereço completo, bairro, cidade, estado, CEP, telefone;
- o menor: nome completo, data de nascimento, nacionalidade, nº do documento de viagem (passaporte ou cédula de identidade);
- cidade/UF, data (dia, mês, ano); assinaturas do pai e da mãe à mão.
O que levar
- a autorização assinada;
- os passaportes ou cédulas de identidade do menor e dos pais informados no formulário;
- os demais documentos conforme a lista da PF para o fundamento do pedido;
- confira o procedimento e as taxas no site da PF.
Como preencher com a FoxDocs
- Preencha os cartões desta página — cada campo tem uma dica.
- O assistente pergunta, passo a passo, os dados dos pais e do menor e escreve a nacionalidade em português.
- Baixe o PDF, confira, imprima e assine à mão.
Fonte
Modelo da PF: gov.br/pf — Autorização para regularização migratória para menor de idade; página da PF: gov.br/pf — Declarações e Formulários; sobre viagem de menores: gov.br/pf — Dúvidas Frequentes (imigração). Verificado em 2026-10-27. Isto não é orientação jurídica.