Sobre o documento
- Quem envia:
- Imigrante sem condições de pagar as taxas migratórias, ou seu representante legal
- Onde entregar:
- Anexada a requerimento na Polícia Federal
- Órgão:
- Polícia Federal
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Migração: residência, RNM, naturalização
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat R$15 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
A «Declaração de hipossuficiência econômica» é um modelo da Polícia Federal (PF) da seção «Declarações e Formulários». O declarante afirma, sob as penalidades da lei, que sua condição econômica não permite arcar com as taxas cobradas para obtenção de documentos de regularização migratória e com as multas aplicadas com base na legislação migratória.
Serve para pedir a isenção desses valores; o formulário cita: Lei nº 13.445/2017 (arts. 4º, XII; 110, parágrafo único; 113, § 3º) / Decreto nº 9.199/2017 (art. 312). Uma página, com duas versões: ANEXO I e ANEXO II.
Quem apresenta e onde
- o ANEXO I é assinado pelo próprio imigrante;
- o ANEXO II é assinado pelo representante legal do imigrante;
- a declaração assinada acompanha o requerimento na PF;
- a isenção é decidida pela PF; o formulário não a garante.
O que o formulário pede
- nome do declarante, número e tipo do documento, e-mail;
- no ANEXO II, também nome, número e tipo do documento e e-mail do imigrante representado;
- a justificativa: não possuir trabalho remunerado; não possuir renda; renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou total de até três salários mínimos; outros (descrever);
- a data; a assinatura é feita à mão.
O que costuma levar
- a declaração assinada;
- o documento cujo número consta na declaração;
- confira a lista exata do seu procedimento no site da PF.
Como preencher com a FoxDocs
- Escolha quem assina: o próprio imigrante (ANEXO I) ou o representante legal (ANEXO II).
- Preencha os cartões: dados do imigrante, justificativa e, se for o caso, do representante — a FoxDocs preenche só a versão escolhida.
- Baixe o PDF, confira, imprima e assine à mão.
Fonte
Modelo da PF: gov.br/pf — Declaração de hipossuficiência econômica. Verificado em 2026-10-27. Isto não é orientação jurídica.