Sobre o documento
- Quem envia:
- Contribuinte (pessoa física; os dois cônjuges na declaração conjunta) ou seu representante com o Form 2848
- País:
- Estados Unidos
- Categoria:
- Impostos de pessoa física (IRS)
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois $9 por documento
- Última atualização:
Quando usar o Form 843 e quando usar outro formulário
O Form 843 é necessário quando você pede ao IRS que restitua o que já foi pago ou cancele o que foi lançado: multa por atraso na entrega ou no pagamento com motivo razoável (reasonable cause – doença, desastre, morte de um familiar), juros decorrentes de erro ou demora do IRS, e social security e Medicare que o empregador reteve acima do limite ou por engano e não devolveu (situação comum entre estudantes F-1 e outros não residentes isentos de FICA).
O Form 843 não serve para pedir restituição de imposto de renda nem para corrigir uma declaração – para isso existe o Form 1040-X. O empregador não recupera a FICA pelo Form 843; ele usa o Form 941-X. Se você recebeu uma carta do IRS com alterações, siga primeiro as orientações da carta: às vezes o Form 843 nem é necessário.
O que se informa no formulário
- o fundamento no alto do formulário – exatamente uma caixa entre 17 (imposto, multa, juros, taxa, «outro»);
- nome, SSN ou ITIN; na declaração conjunta, nome e número do cônjuge;
- linha 1 – o período fiscal (um Form 843 para cada período), linha 2 – o valor a restituir ou cancelar;
- linha 3 – as datas dos pagamentos, se você pede a restituição do que já foi pago;
- linhas 4–5 – o tipo de imposto e a declaração a que se refere (para imposto de renda – 1040);
- linha 6 – a seção do Internal Revenue Code com base na qual a multa foi lançada (consta do aviso do IRS);
- linha 7 – o fundamento: erro do IRS, orientação escrita equivocada do IRS, motivo razoável ou nenhum deles;
- linha 8 – explicação detalhada e cálculo do valor, em inglês.
Para onde enviar
- resposta a um aviso do IRS – para o endereço de retorno do aviso;
- impostos sobre heranças e doações (Forms 706, 709) – Internal Revenue Service, Attn: E&G, Stop 824G, 7940 Kentucky Drive, Florence, KY 41042-2915;
- não residente a quem social security ou Medicare foi retido por engano – para o endereço da Pub. 519;
- taxa líquida de juros zero – para o centro de serviço onde foi entregue a última declaração;
- multas e demais casos – para o centro de serviço onde é entregue a declaração atual desse imposto.
Erros comuns
- pedir restituição de imposto de renda pelo Form 843 – é preciso o Form 1040-X;
- mais de um fundamento marcado no alto do formulário – as instruções exigem exatamente um;
- um único Form 843 para vários períodos fiscais – em geral é preciso um formulário por período;
- na linha 8 faltam cálculo e provas – sem eles, o pedido dificilmente é atendido;
- na declaração conjunta, só um dos cônjuges assinou – os dois devem assinar;
- o representante enviou o formulário sem o Form 2848 – a procuração deve ser anexada;
- prazo perdido: 3 anos após a entrega da declaração ou 2 anos após o pagamento do imposto, o que ocorrer depois.
O que anexar
- provas do motivo razoável (documentos médicos, declaração de desastre etc.) ou cópia da orientação escrita do IRS;
- para restituição de FICA – cópia do Form W-2 e carta do empregador recusando-se a devolver o valor retido (detalhes nas instruções e na Pub. 519 para não residentes);
- Form 2848, se o formulário for enviado por um representante; em nome de pessoa falecida – documentos de autoridade e Form 1310.
Como preencher com a FoxDocs
O chat da FoxDocs em português pergunta o fundamento, o período, o valor, as datas de pagamento, o tipo de imposto e de declaração, a seção do Código para a multa, os dados do cônjuge na declaração conjunta, o endereço nos EUA ou no exterior e a explicação – o chat ajuda a redigi-la em inglês, de forma breve e objetiva.
Tudo é impresso no PDF oficial do IRS, com a explicação nas linhas do formulário. A FoxDocs não preenche o EIN de organizações nem a seção Paid Preparer; a assinatura é feita à mão.