Sobre o documento
- Quem envia:
- Pais do menor que solicita passaporte brasileiro
- Onde entregar:
- Assinado e entregue no atendimento do posto de emissão de passaporte da Polícia Federal
- Órgão:
- Polícia Federal
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Família e filhos
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat R$25 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
O «Formulário padrão de autorização de expedição de passaporte para menor» é o modelo da Polícia Federal (PF) previsto no artigo 27 do Decreto nº 5.978/2006. Os pais autorizam a expedição de passaporte para o filho ou a filha menor de 18 anos. O formulário tem uma página.
Ele traz impresso que a revogação da autorização será feita somente por solicitação de ambos os pais ou por decisão judicial, implicando o cancelamento imediato e irreversível do passaporte do menor. A PF lembra que a Autorização de Emissão de Passaporte é diferente da Autorização de Viagem Internacional: a primeira é exigida no atendimento na PF; a segunda, no dia da viagem.
Quem apresenta e onde
- o formulário é preenchido antes do atendimento, mas os pais assinam na presença do servidor ou atendente do posto de emissão de passaporte;
- o comparecimento do menor é obrigatório, mesmo no caso de crianças de colo; o menor de 16 anos deve estar acompanhado dos pais ou responsáveis legais;
- ausente um dos genitores, a assinatura do ausente deve ser previamente reconhecida em cartório brasileiro por semelhança ou autenticidade; a PF também aceita procuração específica, autorização lavrada em repartição consular brasileira ou autorização judicial, entre outras;
- entre 16 e 18 anos, o menor pode comparecer sozinho com o formulário com as assinaturas dos pais reconhecidas;
- havendo três ou mais genitores ou responsáveis na certidão, todos devem autorizar; o menor emancipado não precisa de autorização.
O que o formulário pede
- de cada um dos pais: nome completo, número do documento de identificação, órgão expedidor e data de expedição, CPF, telefone com DDD, endereço;
- o menor: nome completo, sexo, data de nascimento, naturalidade (cidade e UF);
- local e data; duas assinaturas à mão.
O que levar
- o formulário, assinado na presença do atendente ou com a firma do genitor ausente reconhecida;
- o menor e a documentação exigida pela PF para o passaporte — confira a lista no site da PF;
- se o nome de um dos pais mudou depois do registro do menor, a certidão de casamento ou divórcio original;
- o valor da taxa do passaporte deve ser conferido no site da PF.
Como preencher com a FoxDocs
- Preencha os cartões desta página — cada campo tem uma dica.
- O assistente pergunta, passo a passo, os dados dos pais e do menor.
- Baixe o PDF, imprima e leve ao atendimento na PF: a assinatura é feita lá, na presença do atendente.
Fonte
Formulário da PF: gov.br/pf — Formulário padrão de autorização de expedição de passaporte para menor; regras da PF: gov.br/pf — Autorização para menor: informações e modelos; sobre assinatura eletrônica: gov.br/pf — Passaporte: dúvidas. Verificado em 2026-10-27. Isto não é orientação jurídica.