Sobre o documento
- Quem envia:
- Requerente de benefício do INSS ou representante legal
- Onde entregar:
- Meu INSS ou agência do INSS
- Órgão:
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- País:
- Brazil
- Categoria:
- Previdência social (INSS)
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat R$15 por documento
- Última atualização:
O que é este documento
A Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência acompanha o requerimento de benefício ao INSS. O requerente informa se recebe benefício de outro regime e, se receber, o tipo, o ente de origem, a data de início, o órgão e a última remuneração bruta.
O formulário reproduz o art. 24 da EC 103/2019: a pensão por morte pode ser acumulada com outro benefício nas situações indicadas, com redução do menos vantajoso. A declaração falsa obriga à devolução e sujeita às penas dos arts. 171 e 299 do Código Penal — texto do próprio formulário.
Quem apresenta e onde
- o requerente do benefício do INSS (assina ele ou o representante legal);
- anexada ao requerimento no Meu INSS ou entregue na agência do INSS — confirme o procedimento no site do INSS ou pela Central 135;
- o modelo vigente é o Anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (duas páginas); não use o formulário antigo com a Portaria 450/2020 no cabeçalho — ela foi revogada.
O que o formulário pede
- nome, CPF e RG do requerente;
- recebo / não recebo aposentadoria ou pensão de outro regime;
- se recebe: tipo (pensão ou aposentadoria), para pensão se a relação com o instituidor era de cônjuge/companheiro (SIM/NÃO), ente de origem, tipo de servidor;
- data de início do benefício no outro regime, órgão, última remuneração bruta sem o 13º e mês/ano;
- local, data e assinatura.
O que ter em mãos
- CPF e documento de identificação;
- se recebe outro benefício — ato de concessão e último contracheque;
- confirme a lista exata de documentos com o INSS.
Como preencher com a FoxDocs
- Informe no chat se recebe benefício de outro regime e, se sim, os dados.
- Confira os cartões: marcações, data de início, valor no formato 3.500,00.
- Baixe o PDF, assine e anexe ao requerimento no Meu INSS.
Fonte
Formulário oficial do INSS: gov.br/inss — Anexo XXIV IN PRES/INSS 128/2022 (declaração de recebimento). Verificado em 2026-10-27. Isto não é consultoria jurídica.