Sobre o documento
- Quem envia:
- Estrangeiro cuja permanência temporária na Tailândia foi revogada pelo diretor-geral de Imigração
- Base legal:
- Lei de Imigração B.E. 2522 (1979), artigo 36
- País:
- Tailândia
- Categoria:
- Documentos de visto
- Como preencher:
- Cartões com dicas → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat: primeiro documento grátis, depois ฿49 por documento
- Última atualização:
Quando o TM.12 é o formulário certo
- Você tinha permissão para permanecer temporariamente na Tailândia — um visto ou uma prorrogação.
- O diretor-geral a revogou porque a sua conduta dava motivos razoáveis para a revogação (artigo 36, parágrafo 1).
- Se foi a própria Comissão de Imigração que revogou, a ordem dela é definitiva: não há o que contestar com o TM.12.
- Se, ao contrário, você foi declarado pessoa proibida na entrada, o formulário é o TM.11.
As 48 horas e como são contadas
- O recurso é apresentado ao oficial competente em até 48 horas a partir do momento em que você soube da ordem do diretor-geral.
- A revogação é comunicada por escrito. Se não puder ser entregue a você, o oficial a afixa na residência que você informou; 48 horas depois da afixação você é considerado ciente.
- Por isso mantenha atualizado o endereço informado à imigração: um aviso afixado ali faz o prazo correr mesmo que você estivesse fora.
Taxa, destinatário, decisão
- Taxa: 2.000 baht por pessoa, conforme a tabela de taxas da Lei; o formulário diz que não é reembolsada em nenhum caso.
- Dirigido à Comissão de Imigração (คณะกรรมการพิจารณาคนเข้าเมือง), que pelo artigo 7 examina esses recursos.
- A decisão da Comissão é definitiva.
- Apresentado pessoalmente pelo recorrente — aviso 1 do formulário. Outra pessoa pode redigi-lo; os dados dela vão na página 2.
O que preencher e anexar
- as três linhas de motivos: por que a conduta apontada na ordem não justifica a revogação;
- uma cópia da comunicação de revogação e o momento em que você a recebeu;
- passaporte com cópias da página da foto, do visto ou carimbo de prorrogação e do carimbo de entrada;
- provas — cartas, recibos, declarações;
- uma foto 4×6 cm para o quadro da página 2.