Contrato de aluguel residencial na Tailândia
Conforme o Código Civil e Comercial da Tailândia (seções 537–571) e a Notificação do Comitê de Contratos B.E. 2568 de 30 de maio de 2025, em vigor desde 4 de setembro de 2025. Normas conferidas com os textos oficiais 10.11.2026.
Montando o contrato…
Montando o contrato…
O que há no contrato
Premises · ทรัพย์สินที่เช่า
O que exatamente é alugado: endereço, área, mobília, vaga. O número do chanote confirma que quem aluga é o proprietário. O inventário e o relatório fotográfico são anexos, referenciados pelo número.
Use of the Premises · การใช้ทรัพย์สินที่เช่า
Apenas uso residencial, número de moradores, sublocação, fumo, animais. Para condomínio, a obrigação de cumprir o regulamento do prédio.
Lease Term · ระยะเวลาการเช่า
Datas de início e fim (o fim é calculado por nós) e renovação. Locação acima de 3 anos exige registro no Escritório de Terras (Land Office).
Rent · ค่าเช่า
Valor em números e por extenso nos dois idiomas, dia de pagamento, dados bancários, multa por atraso. O imposto predial é sempre do proprietário.
Security Deposit · เงินประกัน
Valor da caução, proibição de "usar" a caução como último aluguel, prazo de devolução e o que pode ser descontado — só com cálculo por escrito e comprovantes.
Utilities · ค่าสาธารณูปโภค
Energia e água — pelas contas ou pela tarifa do locador, internet, leituras dos medidores na entrada e na saída.
Maintenance and Repairs · การบำรุงรักษาและการซ่อมแซม
Limite de "pequeno" reparo em baht, prazo em que o proprietário conserta, limpeza do ar-condicionado, proibição de reformas; o desgaste normal não conta.
Landlord's Access · การเข้าตรวจทรัพย์สินที่เช่า
O locador só entra com aviso prévio; sem aviso, apenas em emergência. Visitas de novos locatários — no último mês.
Immigration Notification and Documents · การแจ้งที่พักของคนต่างด้าวและเอกสาร
O TM30 é obrigação do locador por lei; cópias do chanote, do registro domiciliar (Tabien Baan) e do documento de identidade são necessárias ao locatário para visto, banco e carteira de motorista.
Early Termination · การเลิกสัญญาก่อนครบกำหนด
Quando o locatário pode sair antes e o que acontece com a caução; quando o locador rescinde — só após notificação e prazo para corrigir. A venda do imóvel não encerra a locação.
Return of the Premises · การส่งมอบทรัพย์สินที่เช่าคืน
Como sair: chaves, bens conforme o inventário, vistoria conjunta e termo — para que a disputa sobre a caução se resolva pelo papel, e não pela memória.
Stamp Duty · อากรแสตมป์
Imposto do selo (stamp duty) pelo Código Tributário (Revenue Code): 1 baht a cada 1.000 baht de aluguel em todo o prazo. Por lei, quem paga é o locador; as partes apenas combinam quem arca com o custo. Sem o imposto, o contrato não é aceito como prova em juízo cível (seção 118), mas é possível pagar antes de ajuizar a ação — com multa de até seis vezes o valor.
Notices · การบอกกล่าว
Para onde enviar cartas oficiais. Se você permitir e-mail e aplicativos de mensagem, as conversas no LINE e no WhatsApp passam a valer como prova de notificação.
Special Conditions · ข้อตกลงเพิ่มเติม
Suas próprias condições — entram no contrato como foram digitadas.
Governing Law and Disputes · กฎหมายที่ใช้บังคับและการระงับข้อพิพาท
Lei da Tailândia, primeiro negociação, depois o tribunal do local do imóvel.
Final Provisions · ข้อกำหนดทั่วไป
O contrato é tudo o que foi combinado; alterações só por escrito. Qual idioma prevalece. Havendo vários locatários, respondem solidariamente.
Depois da assinatura
- Confira o proprietário: peça uma cópia do chanote ou do Or.Ch.2 e do documento de identidade. O nome no documento do imóvel deve coincidir com quem assina; caso contrário, é necessária uma procuração.
- Assine as duas vias e rubrique cada página — há espaço para isso no rodapé de cada uma. As testemunhas assinam no final.
- Pague o imposto do selo — o valor é calculado no contrato. Por lei, quem paga é o locador; sem o imposto, o contrato não é aceito como prova em juízo.
- No dia da entrada, assine o inventário de móveis e eletrodomésticos e anote as leituras dos medidores — é a proteção da sua caução.
- Se o locatário for estrangeiro, o proprietário apresenta o TM30 em até 24 horas. Peça uma cópia do comprovante: sem ele não é possível prorrogar o visto.
O que o construtor verifica pela lei
- O prazo de locação de imóveis na Tailândia não pode passar de 30 anos (360 meses).Base legal: Código Civil e Comercial da Tailândia, seção 540, conferido 10.11.2026
- A locação por mais de 3 anos precisa ser registrada no Escritório de Terras (Land Office); sem registro, vale em juízo por apenas 3 anos. A cláusula de registro foi incluída no contrato.Base legal: Código Civil e Comercial da Tailândia, seção 538, conferido 10.11.2026
- Caução e aluguel pago antecipadamente somam, no máximo, 3 meses (item 6.1(2) da notificação).Base legal: Notificação do Comitê de Contratos B.E. 2568, Royal Gazette vol. 142, edição especial 211 ง, 6.06.2568, p. 80–84; em vigor desde 4.09.2025, conferido 10.11.2026
- O termo de vistoria do imóvel na entrada é obrigatório e entregue ao locatário (item 9 do modelo). Inclua o inventário.Base legal: Modelo oficial de contrato "แบบ ก" (Form A) anexo à notificação B.E. 2568 (ocpb.go.th), itens 8–14, conferido 10.11.2026
- A tarifa não pode ser maior que a da companhia de energia e de água (item 6.1(6) da notificação). O modelo a calcula assim: valor da conta da concessionária ÷ número de unidades. Confira as tarifas na última conta.Base legal: Notificação do Comitê de Contratos B.E. 2568, Royal Gazette vol. 142, edição especial 211 ง, 6.06.2568, p. 80–84; em vigor desde 4.09.2025, conferido 10.11.2026
- O contrato foi montado pelas regras obrigatórias de 2025: devolução da caução, saída antecipada e rescisão seguem o modelo oficial, e o texto em tailandês é impresso em fonte maior (mínimo de 2 mm).Base legal: Notificação do Comitê de Contratos B.E. 2568, Royal Gazette vol. 142, edição especial 211 ง, 6.06.2568, p. 80–84; em vigor desde 4.09.2025, conferido 10.11.2026
- O locatário é uma empresa: as regras de 2025 protegem apenas pessoas físicas, por isso o contrato foi montado pelas normas gerais do Código Civil.Base legal: Notificação do Comitê de Contratos B.E. 2568, Royal Gazette vol. 142, edição especial 211 ง, 6.06.2568, p. 80–84; em vigor desde 4.09.2025, conferido 10.11.2026
- O locador é obrigado a apresentar a notificação TM30 em até 24 horas após a entrada. Sem ela, o locatário pode ter a prorrogação do visto e o relatório de 90 dias recusados.Base legal: Lei de Imigração B.E. 2522 (1979), seção 38, conferido 10.11.2026
As respostas não ficam guardadas no servidor: o contrato é montado sob demanda e os dados são apagados em seguida. Versão do modelo 2026-11-10.3.