Sobre o documento
- Quem envia:
- Quem discorda de uma decisão do INSS sobre benefício ou pensão
- Onde entregar:
- Centro do INSS (CAISS) com agendamento, registro público ou correio
- Órgão:
- Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)
- País:
- Espanha
- Categoria:
- Previdência social e aposentadoria
- Como preencher:
- Chat em qualquer idioma → formulário original → PDF
- Preço:
- formulário grátis · chat €5 por documento
- Última atualização:
- Fonte oficial:
- https://www.seg-social.es/descarga/es/ReclaPrevia
O que é este documento
«Reclamación previa» é o formulário oficial do Instituto Nacional da Seguridade Social da Espanha (INSS). Serve para contestar uma decisão do INSS sobre benefício ou pensão: indeferimento, valor, extinção ou pedido de devolução de valores recebidos.
Pelo artigo 71 da lei da jurisdição social (Ley 36/2011, LRJS), essa reclamação é obrigatória antes de entrar com ação no tribunal social. A exceção é a alta médica emitida pelo INSS ao fim de 365 dias de incapacidade temporária, que segue outro procedimento.
Quem entrega e onde
- a pessoa cujo benefício foi negado ou pago incorretamente — pessoalmente ou por representante;
- a reclamação é dirigida à Direção Provincial do INSS (Dirección Provincial) que emitiu a decisão;
- o formulário assinado é entregue num centro do INSS (CAISS) com agendamento, num registro público ou enviado pelo correio;
- prazo pelo art. 71 LRJS: 30 dias a partir da notificação da decisão (ou do dia em que se considera indeferida por silêncio); para altas médicas que exigem a reclamação — 11 dias.
O que o formulário pede
Uma página: dados do requerente (dois sobrenomes, nome, DNI/NIE/passaporte, número da Seguridade Social, telefone, e-mail), endereço, data e número do processo (expediente) da decisão contestada, fatos e fundamentos, o que você pede, local e data da assinatura e a província da direção do INSS.
O que costuma levar
- DNI, NIE/TIE ou passaporte;
- cópia da decisão do INSS contestada;
- documentos que comprovem seus argumentos: relatório de vida laboral, contratos de trabalho, laudos médicos;
- uma segunda cópia do formulário — pelo art. 71.7 LRJS ela recebe o carimbo com a data de entrega e será necessária no tribunal.
Como preencher com a FoxDocs
- Conte no chat, em qualquer idioma, o que o INSS decidiu e do que você discorda.
- O assistente redige os fundamentos e o pedido em espanhol, em maiúsculas, e coloca a data da assinatura.
- Baixe o PDF, confira, assine e entregue ao INSS dentro do prazo.
Fonte
Formulário oficial do INSS: seg-social.es — Reclamación previa. Prazos: Ley 36/2011, art. 71 (BOE). Verificado em 2026-10-09. Isto não é aconselhamento jurídico.