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Contrato de prestação de serviços na Espanha

Com base no art. 1544 do Código Civil espanhol, na Lei de Propriedade Intelectual, na Lei de Defesa dos Consumidores (TRLGDCU), na Lei de Pagamentos Tardios 3/2004, no Estatuto do Trabalho Autônomo (Lei 20/2007) e no RGPD (textos consolidados do BOE). Disposições verificadas com o texto do BOE 11.11.2026.

Montando o contrato…

O que o contrato inclui

  1. OBJETO

    Quais serviços são prestados e o que é entregue.

  2. DURACIÓN

    Início, duração e data final.

  3. AUTONOMÍA DEL PRESTADOR

    Como o prestador trabalha: meios, horário, local, auxiliares.

  4. TRABAJADOR AUTÓNOMO ECONÓMICAMENTE DEPENDIENTE

    Declarações TRADE, períodos de descanso, horas máximas e registro.

  5. PRECIO

    Quanto custa e como é calculado.

  6. FORMA DE PAGO

    Quando e como o pagamento é feito; atraso no pagamento.

  7. ENTREGA Y ACEPTACIÓN

    Como as entregas são verificadas e aceitas.

  8. OBLIGACIONES DEL CLIENTE

    O que o cliente fornece e quando.

  9. PROPIEDAD INTELECTUAL

    Quem detém os direitos sobre o que é criado.

  10. CONFIDENCIALIDAD

    Informações confidenciais e por quanto tempo.

  11. PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES

    O prestador como operador de dados (RGPD art. 28).

  12. RESPONSABILIDAD

    Por quais danos cada parte responde e o teto.

  13. PENALIZACIONES

    Multa por atraso na entrega e multa por descumprimento.

  14. TERMINACIÓN DEL CONTRATO

    Como e quando o contrato termina e o que acontece depois.

  15. DERECHO DE DESISTIMIENTO

    O consumidor pode desistir em até 14 dias (30 após visita não solicitada).

  16. IMPUESTOS

    Quem paga impostos e retenções.

  17. NOTIFICACIONES

    Como as partes se comunicam formalmente.

  18. CONDICIONES ESPECIALES

    Condições que as próprias partes redigiram.

  19. DISPOSICIONES GENERALES

    Cessão, responsabilidade solidária, alterações, vias.

  20. LEY APLICABLE Y JURISDICCIÓN

    Lei espanhola, negociação prévia e foro.

Depois de assinar

  1. Verifique o DNI, NIE ou passaporte de cada parte e, se uma empresa assinar, seu NIF e o cargo do representante ou a procuração.
  2. Leia a descrição dos serviços e os marcos em conjunto: preço e aceitação dependem deles.
  3. Assine o contrato em todas as páginas; cada parte fica com uma via. Se o cliente for consumidor e o contrato for assinado fora do estabelecimento ou à distância, entregue também o formulário de desistência.
  4. Se o prestador for trabalhador autônomo economicamente dependente (TRADE), registre o contrato no SEPE em até 10 dias úteis após a assinatura.
  5. O prestador emite uma fatura para cada pagamento; se o cliente for empresa ou profissional, consulte um contador sobre a retenção de imposto de renda e o IVA.

O que o construtor verifica pela lei

Suas respostas não são armazenadas no servidor: o contrato é montado sob demanda e os dados são apagados imediatamente. Versão do modelo 2026-11-11.1.