Recibo de aluguel na Espanha
Com base no artigo 17 da Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (texto consolidado do BOE). Dispositivos conferidos com o texto do BOE 11.11.2026.
Montando o contrato…
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O que o documento inclui
DESGLOSE
Cada item separadamente e o aluguel vigente.
PAGO
Data, forma e alcance do recibo.
Depois da assinatura
- Assine o recibo depois de receber o dinheiro.
- Entregue o original ao locatário e guarde uma cópia.
- Numere seus recibos para controlar cada mês.
O que o gerador confere com a lei
- Informe o aluguel pago: o recibo deve mostrá-lo separadamente.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 17.4, conferido 11.11.2026
- Nomeie o outro item: a lei exige que cada valor seja discriminado.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 17.4, conferido 11.11.2026
- Desde o RDL 29/2026, impostos da moradia (IBI, taxas locais) não podem ser repassados ao locatário, salvo se ele for o contribuinte. Em locações assinadas antes de 8/10/2026 com cláusula escrita, ela ainda pode valer; confira.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 20.1, conferido 11.11.2026
- O pagamento em dinheiro só é permitido excepcionalmente — quando uma parte não tem conta bancária nem meio eletrônico e pede — e é feito na moradia. O recibo assinado é a prova do pagamento.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 17.3, conferido 11.11.2026
- Se a locação prever pagamento rastreável (transferência), o recibo não é obrigatório, mas continua útil. Se o locador não o fornecer quando exigido, arca com os custos do locatário para provar o pagamento.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 17.4, conferido 11.11.2026
- O recibo de uma parcela mais recente sem ressalva extingue as parcelas anteriores. Por isso o recibo deve reservar expressamente os valores em aberto de períodos anteriores.Base legal: Código Civil espanhol, art. 1110, conferido 11.11.2026
- A data do pagamento está no futuro: o recibo é assinado depois que o dinheiro for recebido.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 17.4, conferido 11.11.2026
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