Contrato de empréstimo entre particulares na Espanha
Com base nos artigos 1740 e 1753–1757 do Código Civil espanhol, na Lei da Usura de 23 de julho de 1908 e nos artigos 1822 e seguintes do Código Civil sobre garantias (textos consolidados do BOE). Dispositivos conferidos com o texto do BOE 11.11.2026.
Montando o contrato…
Montando o contrato…
O que o contrato inclui
OBJETO
Quanto é emprestado e o que o devedor adquire.
ENTREGA DEL CAPITAL
Quando e como o devedor recebe o dinheiro; prova da entrega.
INTERESES
Taxa de juros e como é calculada, ou a declaração de que o empréstimo é sem juros.
DEVOLUCIÓN
Parcelas, datas, valor total, cronograma e forma de pagamento.
AMORTIZACIÓN ANTICIPADA
O devedor pode quitar antecipadamente, sem multa.
IMPAGO E INTERESES DE DEMORA
O que acontece se uma parcela for paga com atraso.
VENCIMIENTO ANTICIPADO
Quando o credor pode exigir a dívida inteira de uma vez.
FIANZA
O fiador garante a dívida; responsabilidade solidária, cônjuge e prorrogações.
DECLARACIONES
Capacidade das partes, empréstimo pontual entre particulares, origem dos recursos.
ELEVACIÓN A ESCRITURA PÚBLICA
Qualquer parte pode pedir escritura notarial; quem paga.
NOTIFICACIONES
Como as partes se notificam e quando se considera recebida.
CONDICIONES ESPECIALES
Cláusulas escritas pelas próprias partes.
LEY APLICABLE Y JURISDICCIÓN
Direito espanhol e o foro do domicílio do devedor.
Depois da assinatura
- Confira o DNI, NIE ou passaporte de cada parte e, havendo fiador cujo cônjuge também assina, o documento desse cônjuge.
- Entregue o dinheiro por transferência para a conta do devedor: o comprovante bancário prova a entrega.
- Assine o contrato em todas as páginas; cada signatário guarda uma cópia.
- O devedor costuma registrar o contrato no escritório tributário da sua região (modelo 600 ou modelo regional) em até 30 dias úteis: o empréstimo é isento de imposto de transmissões e o contrato ganha data certa.
- Guarde a prova de cada pagamento e consulte um contador sobre como declarar os juros.
O que o gerador confere com a lei
- Não há teto legal fixo, mas o juiz compara a taxa com a taxa normal de mercado (para empréstimos pessoais, a média publicada pelo Banco da Espanha). O juiz compara o custo efetivo total (TAE), e não a taxa nominal. Se for muito superior e desproporcional, o empréstimo é nulo e o devedor só devolve o capital recebido.Base legal: Lei da Usura de 23 de julho de 1908 (Ley Azcárate), art. 1; Lei da Usura de 23 de julho de 1908 (Ley Azcárate), art. 3, conferido 11.11.2026
- A taxa é 0%: escolha “Sem juros” para que o contrato diga isso expressamente.Base legal: Código Civil espanhol, art. 1755, conferido 11.11.2026
- Empréstimo sem juros: o contrato diz isso expressamente. O fisco presume que empréstimos rendem juros à taxa legal, salvo prova em contrário; o contrato assinado e datado é essa prova.Base legal: Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) 35/2006, art. 6.5; Lei do IRPF 35/2006, art. 40.2; Código Civil espanhol, art. 1755, conferido 11.11.2026
- Os juros recebidos pelo credor são rendimento de capital e são declarados na declaração de imposto de renda dele. Consulte um contador.Base legal: Lei do IRPF 35/2006, art. 25.2, conferido 11.11.2026
- O empréstimo está sujeito ao imposto de transmissões (ITP), mas é isento. O devedor costuma registrar o contrato no escritório tributário da sua região (modelo 600 ou modelo regional) em até 30 dias úteis: isso dá ao contrato data certa perante o fisco. Prazos e formulários podem variar por região.Base legal: Lei do Imposto sobre Transmissões e Atos Documentados (TRLITPAJD), art. 7.1.B; art. 8.d; art. 45.I.B.15; Regulamento do ITPAJD (Real Decreto 828/1995), art. 102.1; Código Civil espanhol, art. 1227, conferido 11.11.2026
- Sem contrato escrito com data certa, o fisco pode tratar o dinheiro como doação e cobrar imposto sobre doações do beneficiário.Base legal: Código Civil espanhol, art. 1227, conferido 11.11.2026
- Empréstimo com juros para comprar ou manter imóvel: se o credor agir com finalidade puramente de investimento, pode se aplicar a Lei 5/2019 sobre crédito imobiliário, com exigências que este contrato não cobre (tabelião, informação pré-contratual). Consulte advogado ou tabelião.Base legal: Lei 5/2019 sobre contratos de crédito imobiliário, art. 2.1, conferido 11.11.2026
- Um acréscimo alto por atraso pode ser reduzido pelo juiz (CC art. 1154). O limite de 2 pontos aplicado pelo Tribunal Supremo refere-se a empréstimos de profissionais a consumidores; entre particulares é apenas uma referência.Base legal: Código Civil espanhol, art. 1154; Lei da Usura de 23 de julho de 1908 (Ley Azcárate), art. 1, conferido 11.11.2026
- Dívida inteira vencida após uma única parcela não paga: o juiz pode considerar desproporcional. Duas ou mais é o usual.Base legal: Código Civil espanhol, art. 1129; Código Civil espanhol, art. 1124, conferido 11.11.2026
- O fiador não pode ser o devedor: a fiança garante dívida alheia.Base legal: Código Civil espanhol, art. 1822, conferido 11.11.2026
- Se o fiador for casado em comunhão e o cônjuge não consentir expressamente, o patrimônio comum pode não responder pela fiança.Base legal: Código Civil espanhol, art. 1367; Código Civil espanhol, art. 1365, conferido 11.11.2026
- A primeira parcela vence em data anterior ou igual à entrega do dinheiro. Confira as datas.Base legal: Código Civil espanhol, art. 1753, conferido 11.11.2026
- A primeira parcela vence bem depois de um período da entrega: o cronograma cobra apenas um período de juros por ela. Se não for essa a intenção, antecipe a data.Base legal: Código Civil espanhol, art. 1755, conferido 11.11.2026
- Em dinheiro, a única prova é o recibo assinado. A transferência deixa registro bancário e evita disputas com o fisco sobre a origem do dinheiro.Base legal: Código Civil espanhol, art. 1227, conferido 11.11.2026
- As cláusulas especiais parecem prever juros sobre juros ou renúncia ao foro do devedor. A Lei de 1908 torna essa renúncia nula, e o contrato proíbe capitalizar juros.Base legal: Lei da Usura de 23 de julho de 1908 (Ley Azcárate), art. 1; Código Civil espanhol, art. 1109, conferido 11.11.2026
- A data de entrega é anterior à data da assinatura. Confira as datas.Base legal: Código Civil espanhol, art. 1753, conferido 11.11.2026
- O prazo ultrapassa 30 anos. Confira o número e a periodicidade das parcelas.Base legal: Código Civil espanhol, art. 1125, conferido 11.11.2026
- O vencimento antecipado exige que todas as parcelas ou mais estejam em atraso: a cláusula não protege o credor.Base legal: Código Civil espanhol, art. 1124, conferido 11.11.2026
- Credor e devedor têm o mesmo documento: ninguém pode emprestar dinheiro a si mesmo.Base legal: Código Civil espanhol, art. 1740, conferido 11.11.2026
- O contrato assinado continua sendo documento particular até a formalização da escritura; só a primeira via da escritura tem execução direta (LEC art. 517.2.4).Base legal: Lei de Processo Civil 1/2000, art. 517.2; Lei de Processo Civil 1/2000, art. 572.2, conferido 11.11.2026
- Contrato particular não tem execução direta: se não for pago, cobra-se pelo procedimento monitório com o documento assinado pelo devedor. Uma escritura notarial permite a execução direta.Base legal: Lei de Processo Civil 1/2000, art. 517.2; Lei de Processo Civil 1/2000, art. 812.1, conferido 11.11.2026
Suas respostas não ficam armazenadas no servidor: o contrato é montado sob pedido e os dados são apagados imediatamente. Versão do modelo 2026-11-11.2.