Notificações de locação na Espanha
Com base nos artigos 9, 10, 11, 17, 18, 27 e 36 da Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 e no artigo 22.4 da Lei de Processo Civil (textos consolidados do BOE). Dispositivos conferidos com o texto do BOE 11.11.2026.
Montando o contrato…
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O que o documento inclui
DESISTIMIENTO DEL CONTRATO Y ENTREGA DE LA VIVIENDA
Data de saída, fundamento legal, chaves e depósito caução.
COMUNICACIÓN DE FIN DEL ARRENDAMIENTO
Fundamento legal, data de término e devolução da moradia.
REQUERIMIENTO DE PAGO
Dívida, prazo de pagamento e consequências.
ACUERDO DE PRÓRROGA
Novo vencimento, aluguel e demais condições.
ENVÍO Y ACUSE DE RECIBO
Como é enviada; a assinatura do destinatário apenas comprova o recebimento.
Depois da assinatura
- Confira as datas: o gerador avisa se o prazo de aviso não for cumprido.
- Envie a notificação por burofax com certificação de conteúdo ou por meio de notário; se entregar em mãos, peça ao destinatário que assine o recebimento.
- Guarde a prova do envio e da entrega junto com a locação.
- Para prorrogação, ambas as partes assinam duas vias; cada uma guarda uma.
- Se a outra parte não responder ou não pagar, consulte um advogado antes de ir a juízo.
O que o gerador confere com a lei
- O aviso deve ser dado com pelo menos 30 dias de antecedência (10 para moradia temporária). Adie a data de saída ou envie antes.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 11, conferido 11.11.2026
- O locatário só pode rescindir após 6 meses (1 mês para moradia temporária). Sair antes é descumprimento e o locador pode pedir indenização; combine uma rescisão de comum acordo.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 11, conferido 11.11.2026
- Você está enviando o aviso antes de 6 meses. A lei exige que tenham decorrido “pelo menos seis meses”; alguns tribunais exigem isso no momento do aviso. O mais seguro é enviar depois desse prazo.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 11, conferido 11.11.2026
- Desde o RDL 29/2026 a rescisão não gera indenização ao locador (art. 11.3). O decreto aguarda convalidação: se for revogado, volta a valer qualquer indenização prevista no contrato (um mês por ano restante, proporcionalmente).Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 11; Real Decreto-lei 29/2026 (em vigor desde 8/10/2026, aguarda convalidação), art. 3, conferido 11.11.2026
- O fundamento não corresponde ao tipo de locação: moradia temporária termina na data acordada; residência habitual só por não renovação após 5/7 anos ou necessidade pactuada.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 9; Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 9 bis, conferido 11.11.2026
- Até passarem 5 anos (7 se o locador for pessoa jurídica) a locação se renova obrigatoriamente e o locador não pode recusar. Só funcionam a necessidade pactuada (art. 9.3) ou acordo com o locatário.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 9; Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 10, conferido 11.11.2026
- A partir de 15/11/2026 o locador deve comunicar a não renovação com pelo menos 6 meses de antecedência, contados do recebimento. Do contrário, a locação se renova por mais 5 anos (7 se o locador for pessoa jurídica).Base legal: Real Decreto-lei 28/2026 (em vigor desde 15/11/2026, aguarda convalidação), art. único, conferido 11.11.2026
- A isenção por necessidade (art. 10.2.a) só está disponível ao locador pessoa física.Base legal: Real Decreto-lei 28/2026 (em vigor desde 15/11/2026, aguarda convalidação), art. único, conferido 11.11.2026
- A indenização é o maior valor entre 12 mensalidades pelo teto superior da faixa de referência de preço de aluguel do Estado para a moradia, ou uma mensalidade por ano de moradia (proporcional a meses e dias). Sem valor de referência, usa-se o aluguel atual. É paga na entrega da moradia.Base legal: Real Decreto-lei 28/2026 (em vigor desde 15/11/2026, aguarda convalidação), art. único, conferido 11.11.2026
- A locação termina apenas na data de vencimento ou na de sua renovação anual (o dia anterior ao aniversário do início). Qualquer outra data pode ser contestada.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 9; Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 10, conferido 11.11.2026
- O locador deve comunicar a não renovação com pelo menos 4 meses de antecedência do vencimento. Do contrário, a locação se renova por mais um ano.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 10, conferido 11.11.2026
- Carta datada antes de 15/11/2026: aplica-se o antigo art. 10 (aviso de 4 meses, sem indenização). A partir de 15/11/2026, o RDL 28/2026 aplica o novo art. 10 às datas de renovação posteriores (aviso de 6 meses e indenização ao locatário); só os avisos validamente dados antes de sua publicação (7/10/2026) mantêm efeito sem indenização. Se o vencimento for após 15/11/2026, confira o BOE antes de enviar.Base legal: Real Decreto-lei 28/2026 (em vigor desde 15/11/2026, aguarda convalidação), disp. trans. única, conferido 11.11.2026
- O novo art. 10 vem do RDL 28/2026 (BOE 7/10/2026, em vigor desde 15/11/2026), que aguarda convalidação pelo Congresso; se não for convalidado, volta o texto anterior. Confira a situação no BOE antes de enviar.Base legal: Real Decreto-lei 28/2026 (em vigor desde 15/11/2026, aguarda convalidação), disp. final 2, conferido 11.11.2026
- Os prazos contam do recebimento, não da data da carta. Para burofax e notificação notarial, a verificação admite 3 dias úteis para a entrega; guarde a prova.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 10, conferido 11.11.2026
- Em zona de mercado tensionado, ou quando o locador for grande titular e o locatário for vulnerável, o locatário pode pedir prorrogação extraordinária que o locador deve aceitar (LAU art. 10).Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 10, conferido 11.11.2026
- A retomada por necessidade só está disponível ao locador pessoa física.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 9, conferido 11.11.2026
- Sem cláusula expressa no contrato sobre essa necessidade, o locador não pode retomar a moradia antes de 5 anos.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 9, conferido 11.11.2026
- A necessidade só pode ser invocada após o primeiro ano de locação.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 9, conferido 11.11.2026
- A necessidade deve ser comunicada com pelo menos 2 meses de antecedência da data em que a moradia for necessária.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 9, conferido 11.11.2026
- O prazo de pagamento deve ser posterior à data da cobrança.Base legal: Lei de Processo Civil 1/2000, art. 22, conferido 11.11.2026
- Para impedir que o locatário suspenda o despejo pagando, a cobrança deve ser feita por meio confiável que comprove data e conteúdo: burofax com certificação de conteúdo ou notário.Base legal: Lei de Processo Civil 1/2000, art. 22, conferido 11.11.2026
- Se passarem pelo menos 30 dias após esta cobrança sem pagamento antes do ajuizamento, o locatário não pode mais suspender o despejo pagando. Se for vulnerável, a administração pública pode intervir (LEC art. 22.6).Base legal: Lei de Processo Civil 1/2000, art. 22, conferido 11.11.2026
- Antes de processar é preciso tentar negociação (Lei Orgânica 1/2025). Propor conversar nesta carta ajuda a comprovar; consulte um advogado sobre se isso basta no seu caso.Base legal: Lei Orgânica 1/2025 (solução extrajudicial, MASC), art. 5, conferido 11.11.2026
- A nova data de vencimento deve ser posterior à atual.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 9, conferido 11.11.2026
- O prazo já venceu e a locação se renovou por lei (LAU arts. 9 e 10): informe a data de vencimento da renovação atual.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 9; Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 10, conferido 11.11.2026
- A partir de 15/11/2026, cláusulas de renovação que piorem a situação do locatário são nulas (LAU art. 10.4). O aluguel só muda por reajuste conforme o art. 18.Base legal: Real Decreto-lei 28/2026 (em vigor desde 15/11/2026, aguarda convalidação), art. único, conferido 11.11.2026
- Após uma notificação de não renovação, a renovação voluntária não pode ser menor que o prazo legal: 5 anos (7 se o locador for pessoa jurídica) a partir do vencimento atual (LAU art. 10.3).Base legal: Real Decreto-lei 28/2026 (em vigor desde 15/11/2026, aguarda convalidação), art. único, conferido 11.11.2026
- Durante o período mínimo de 5/7 anos, o aluguel só pode ser atualizado conforme a locação e o art. 18 (IRAV; teto temporário de 2% até 31/12/2027). Aumento maior pode ser nulo (LAU art. 6); zonas tensionadas também aplicam os limites do art. 17.6.Base legal: Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 18; Lei de Arrendamentos Urbanos 29/1994 (LAU), art. 6; Real Decreto-lei 29/2026 (em vigor desde 8/10/2026, aguarda convalidação), disp. final 6, conferido 11.11.2026
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